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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.272.203
Execução fiscal: iCMS na base de cálculo do PIS e da COFINS
Tal fundamentação não foi refutada, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283/STF.
- Processo Civil
- Execução fiscal
- +5
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 284 do STF
SúmulaÉ inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.125.566
Processual civil
Se o Tribunal de origem decidir a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional, é inviável a revisão do acórdão pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) via recurso especial porque esse recurso se destina à uniformização da interpretação do…
- Processo Civil
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.278.995
Liquidação de sentença: reconhecimento e dissolução de união estável
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial manejado em liquidação de sentença decorrente de ação de reconhecimento e dissolução de união estável.
- Direito Civil
- Liquidação de sentença
- +5
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.772.078
Reconhecimento de tempo comum e especial: violação de normas infralegais
Para o Superior Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou de lei federal, previsto no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo normas infralegais, como decretos…
- Processo Civil
- Reconhecimento de tempo comum e especial
- +5
27
OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.203.461
Omissão, contradição, obscuridade ou erro material
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em reconsideração, conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, reafirmando a ausência de negativa de prestação jurisdicional, a falta de…
- Processo Civil
- Omissão, contradição, obscuridade ou erro material
- +5
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.058.739
Recuperação judicial: regularidade fiscal
Com a entrada em vigor da Lei n. 14.112/2020, é imprescindível à concessão da recuperação judicial a comprovação da regularidade fiscal, mediante apresentação de certidões negativas de débitos tributários (ou positivas com efeitos de negativa), na forma do…
- Direito Empresarial
- Recuperação judicial
- +3
27
OUT 2026
STJEDcl no AREsp 3.281.604
Omissão: erro de premissa
Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ e, por analogia, da Súmula n. 284 do STF.
- Processo Civil
- Omissão
- +1
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.303.184
Princípio da dialeticidade
Agravo interno interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade, notadamente a incidência da Súmula n. 284 do STF.
- Processo Civil
- Princípio da dialeticidade
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.278.743
Município onde o ISS é devido: conclusão da corte de origem a partir do exame de elementos fáticos
I - A arguição genérica de afronta ao art. 1.022, do CPC, sem demonstração efetiva da contrariedade, atrai a incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF. II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo, á luz dos…
- Processo Civil
- Município onde o ISS é devido
- +4
27
OUT 2026
STJAgInt no AgInt no AREsp 2.938.851
Responsabilidade civil do estado por omissão: incêndio em imóvel particular
Na hipótese dos autos, preliminarmente, constata-se que não foram impugnados os capítulos autônomos da decisão agravada relativos à Lei 8.666/1993 e ao art. 37, § 6º, da Constituição Federal, o que impede o conhecimento do Agravo Interno nessa parte (art.…
- Direito Administrativo
- Responsabilidade civil do estado por omissão
- +4
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.104.833
Plano de saúde: obrigação de fazer
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por aplicação dos óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ.
- Processo Civil
- Plano de saúde
- +4
27
OUT 2026
STJEDcl no AREsp 2.211.224
Imissão na posse: taxa de ocupação
Os embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não sendo a via adequada para a rediscussão de matéria decidida de forma fundamentada.
- Processo Civil
- Imissão na posse
- +5
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.264.356
Omissão, contradição ou obscuridade: não ocorrência
Ação de reparação de dano material c/c compensação por dano moral.
- Processo Civil
- Omissão, contradição ou obscuridade
- +4
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.256.706
Óbice da súmula 7/STJ: dissídio jurisprudencial não comprovado
Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas ns.
- Processo Civil
- Óbice da súmula 7/STJ
- +1
27
OUT 2026
STJEDcl no REsp 2.072.766
Plano de saúde: negativa de cobertura de marcapasso
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu em parte do agravo em recurso especial e negou-lhe provimento, em razão do afastamento da negativa de prestação jurisdicional, da impossibilidade de exame de matéria constitucional, da aplicação das…
- Direito do Consumidor
- Plano de saúde
- +1