Plano de saúde: negativa de cobertura de marcapasso

DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MARCAPASSO. LEI N. 9.656/1998 E TEMA 123 DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu em parte do agravo em recurso especial e negou-lhe provimento, em razão do afastamento da negativa de prestação jurisdicional, da impossibilidade de exame de matéria constitucional, da aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF e da incidência da Súmula n. 7 do STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se há omissão quanto à aplicação da tese firmada no Tema 123 do STF; (ii) saber se há omissão sobre o alcance jurídico do art. 35 da Lei n. 9.656/1998; (iii) saber se há omissão quanto ao dever de oferta de adaptação dos contratos anteriores; (iv) saber se há omissão quanto à incidência da tese do STF sobre contratos não adaptados; e (v) saber se há omissão quanto aos efeitos da inexistência de prova da oferta de adaptação.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.

4. Não se verifica omissão quanto ao Tema 123 do STF, pois se observou que o Tribunal estadual realizou juízo de retratação, manteve a decisão por ausência de prova de oferta de adaptação e reconheceu fundamento autônomo no CDC, não se prestando os embargos à rediscussão do mérito.

5. Inexiste omissão sobre o art. 35 da Lei n. 9.656/1998, o dever de oferta de adaptação e seus efeitos, porque a decisão enfrentou essas matérias ao aplicar a lei aos contratos de trato sucessivo e ao concluir, com base nas provas, pela ausência de oferta adequada e pela abusividade da cláusula excludente.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. Não há omissão quando o acórdão embargado analisa devidamente a aplicação do Tema 123 do STF e mantém a decisão por fundamento autônomo no CDC. 2. Não cabem embargos de declaração quando a decisão enfrentou o alcance do art. 35 da Lei n. 9.656/1998, o dever de oferta de adaptação e os efeitos da ausência de prova, evidenciando mera inconformidade."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV e VI, 926, 927, III, 1.022, 1.025 e 1.030; Lei n. 9.656/1998, art. 35.