Imissão na posse: taxa de ocupação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMISSÃO NA POSSE. TAXA DE OCUPAÇÃO. REVELIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGADO. DESCABIMENTO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA PELA EMBARGADA AFASTADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

1. Os embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não sendo a via adequada para a rediscussão de matéria decidida de forma fundamentada.

2. O acórdão embargado enfrentou integralmente os temas levantados, consignando expressamente que a alegação de negativa de prestação jurisdicional formulada no recurso especial foi deficiente, ante a ausência de indicação do art. 1.022 do CPC, ensejando a aplicação analógica da Súmula nº 284/STF.

3. Restou igualmente assentado que rever a conclusão da Corte de origem sobre a decretação da revelia, a ausência de apreciação de manifestação apresentada após a fase instrutória e o termo inicial da taxa de ocupação demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado pelo óbice da Súmula nº 7/STJ.

4. Não há omissão ou contradição interna no reconhecimento de que a fundamentação recursal foi deficiente e de que a apreciação das teses de mérito encontra impedimento nos verbetes sumulares desta Corte e do STF, constituindo a insurgência mero inconformismo da parte com o desfecho do julgamento.

5. Ausente o intuito protelatório imediato a justificar a incidência da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

6. Embargos de declaração rejeitados.