Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
STJAREsp 3.233.641
A indicação de dispositivos sem conteúdo normativo suficiente para sustentar a pretensão recursal, assim como a ausência de indicação de norma pertinente ao vício processual alegado, caracteriza deficiência de fundamentação e atrai a Súmula n. 284/STF.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.257.829
Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) quando o acórdão recorrido se manifesta de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, exaurindo de forma satisfatória a controvérsia…
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.242.117
As diretrizes firmadas no Tema n. 1.234/RG não conduzem, de forma automática, à ilegitimidade passiva do ente demandado.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.052.842
Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.202.690
Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento nos autos de inventário, o qual determinou a suspensão parcial do inventário por…
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.206.872
Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu: "Na decisão de fls. 742-748 conheceu-se deste recurso, apenas em relação ao autor Dirceu Dalpra da Silva (Adelino Ohse).
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.282.004
No âmbito restrito do recurso especial, não se permite a análise de alegação de ofensa a resolução, portaria, instrução normativa ou outros atos que não se caracterizem como lei federal, conforme estabelecido no art. 105, III, "a", da Constituição Federal.
27
OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.163.068
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.
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OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.216.845
A admissão de prequestionamento ficto exige que, no recurso especial, seja indicada e reconhecida a violação do art. 1.022 do CPC, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício no acórdão impugnado.
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OUT 2026
STJEDcl no AREsp 3.092.753
Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o…
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.184.073
A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema.
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.262.670
Agravo interno interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.241.504
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial manejado em execução de título extrajudicial fundada em contrato de fomento mercantil, por incidência das Súmulas 284/STF e 5 e 7/STJ.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.281.431
Agravo interno contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica e suficiente aos óbices das Súmulas n. 83/STJ e 284/STF.
27
OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.221.743
Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por deficiência na fundamentação.
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