Prequestionamento ficto: ausência

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. DEFICIÊNCIA TÉCNICA RECURSAL.

1. A admissão de prequestionamento ficto exige que, no recurso especial, seja indicada e reconhecida a violação do art. 1.022 do CPC, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício no acórdão impugnado. Tal vício, uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo mencionado dispositivo de lei.

2. O recurso especial não é admissível quando o acórdão impugnado apresenta mais de um fundamento suficiente, e o recurso não abrange todos eles.

3. Não sendo notória a divergência e se, nas razões de recurso especial, não há indicação do dispositivo legal de lei federal sobre o qual teria havido dissídio interpretativo, aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula n. 284/STF, a inviabilizar o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional.

4. Agravo interno não provido.