Direito processual civil

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ.

2. A parte agravante sustenta que impugnou os fundamentos da decisão agravada e que não cabe a aplicação da Súmula 284/STF.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se as razões do agravo em recurso especial impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente o óbice da Súmula 284/STF, de modo a afastar a incidência da Súmula 182/STJ e viabilizar o conhecimento do agravo em recurso especial.

III. Razões de decidir

4. A parte agravante deve impugnar, de forma específica, efetiva, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; alegações genéricas ou voltadas ao mérito não atendem ao princípio da dialeticidade recursal, ensejando a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.

5. A jurisprudência do STJ exige que a impugnação dos fundamentos da decisão agravada seja efetiva, concreta e pormenorizada, sob pena de incidência da Súmula n. 182/STJ.

6. No caso, não houve impugnação específica ao fundamento de incidência da Súmula 284/STF, mantido o óbice e, por consequência, correta a aplicação da Súmula 182/STJ para não conhecer do agravo em recurso especial.

IV. Dispositivo

7. Agravo interno não provido.