Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
27
OUT 2026
STJEDcl no AREsp 3.047.096
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu o agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão da incidência das Súmulas n. 83 do STJ e 284 do STF, do afastamento de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e da…
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.128.107
Apesar de opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão, a parte recorrente não indicou a contrariedade ao art. 1.022 do Código de Processo Civil nas razões do especial, atraindo a incidência da Súmula nº 211/STJ.
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.250.753
O dissídio jurisprudencial pela alínea "c" demanda a indicação do dispositivo de lei federal objeto de interpretação divergente, sendo inadmissível a invocação genérica sem tal apontamento.
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.178.855
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial fundamentado no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da CF. 2.
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.186.156
O Tribunal de origem, com amparo soberano no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela configuração de comportamento contraditório (venire contra factum proprium) da credora ao pleitear a inclusão tardia de encargos moratórios omitidos na petição…
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.247.308
O argumento de violação de normas legais sem a individualização precisa e compreensível do dispositivo legal supostamente ofendido, isto é, sem a específica indicação numérica do artigo de lei, dos parágrafos e incisos e das alíneas, e a citação de passagem…
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.239.712
Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu de agravo (art. 1.042 do CPC), por ofensa ao princípio da dialeticidade.
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.233.136
Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou…
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.139.550
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial da Agravante.
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.273.436
Agravo interno contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.302.144
Agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ, ante a ausência de impugnação dos óbices das Súmulas n. 284/STF e n. 83/STJ.
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.258.453
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais, em que a parte executada é beneficiária da gratuidade de justiça.
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.234.896
Agravo interno interposto por ELIANA PEIXOTO PEREIRA TAMBAU contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, interposto contra acórdão que não conheceu de agravo de instrumento manejado contra decisão que acolheu a…
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.297.735
Agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por deficiência de fundamentação, consistente na falta de indicação clara e precisa dos dispositivos legais tidos por violados ou objeto de interpretação divergente, em ação…
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.285.460
I - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido e/ou sustentar a tese recursal,…
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