Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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SET 2026
STJAREsp 3.074.161
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o apelo nobre manejado em ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança, na qual houve purgação da mora pela locatária e reconhecimento, na origem, de prescrição parcial de aluguéis.
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.083.640
Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal.
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.247.619
Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial, com fundamento nas Súmulas 284/STF e 7/STJ.
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SET 2026
STJAgInt no REsp 2.274.792
Ação de cumprimento de oferta contratual c/c obrigação de fazer.
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.251.395
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, ao fundamento de deficiência na indicação precisa dos dispositivos legais federais tidos por violados e de ausência de demonstração adequada de dissídio jurisprudencial.
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.127.835
A orientação do Superior Tribunal de Justiça é de haver a necessidade da indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados na origem para se conhecer do recurso especial. Incidência da Súmula nº 284/STF.
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SET 2026
STJAgInt no AgInt no AREsp 2.904.342
A disciplina da substituição tributária, por tratar de ficção jurídica, exige a observância do princípio da estrita legalidade, não se admitindo interpretação elástica que autorize a constituição e a cobrança do ICMS/ST fora das hipóteses exaustivamente…
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.544.111
Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial, por incidência da Súmula n. 7 do STJ na tese de nulidade da citação; inexistência de violação aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC; ausência de…
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SET 2026
STJAREsp 3.177.147
A decisão que enfrenta de forma clara e fundamentada as questões essenciais afasta a alegação de negativa de prestação jurisdicional.
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.652.594
Nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, é inviável o agravo interno que deixa de infirmar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.241.408
Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 284 do STF.
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SET 2026
STJAgInt no REsp 2.054.228
Ao aduzir a tese de cabimento de honorários na impugnação de habilitação de crédito na recuperação, observa-se que, nas razões do recurso especial, a parte agravante deixou de estabelecer qual o dispositivo de lei federal que considera violado para sustentar…
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SET 2026
STJAgInt no REsp 2.275.495
Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo e, com base no art. 21-E, V, do RISTJ, não conheceu do recurso especial, ante a incidência do seguinte óbice: i) incidência da Súmula 284 do STF.
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SET 2026
STJEDcl no AREsp 2.553.788
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em recuperação judicial, manteve a suspensão de atos constritivos em execução movida contra terceiro e condicionou eventual devolução de bens à demonstração documental da titularidade, inclusive com atuação…
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.195.465
Agravo interno contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial fundado na alínea c do art. 105 da CF, no qual se pretendia o desbloqueio de veículo.
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