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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 284 do STF

Súmula

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

22

SET 2026

STJAREsp 3.183.699

Incompetência: cláusulas contratuais

Não compete a esta Corte o exame de dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal.

  • Processo Civil
  • Incompetência
  • +5

22

SET 2026

STJAREsp 3.210.501

Responsabilidade civil e direito autoral

Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial fundada no art. 1.029, § 1º, do CPC e no art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, por ausência de cotejo analítico e similitude fática, com incidência, por analogia, da Súmula n. 284…

  • Processo Civil
  • Responsabilidade civil e direito autoral

22

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.231.280

Decisão da presidência: ausência de indicação de dispositivo legal

A falta de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, pertinente à temática abordada no recurso especial, e a impossibilidade de compreensão da controvérsia impedem a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284 do STF.

  • Processo Civil
  • Decisão da presidência
  • +1

22

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.190.885

Processual civil

Ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens.

  • Processo Civil

22

SET 2026

STJAREsp 3.133.049

Cumprimento de sentença: honorários sucumbenciais

Estando as razões do recurso especial dissociadas do que decidido no acórdão recorrido, é inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação. Aplicação da Súmula nº 284/STF.

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença
  • +4

22

SET 2026

STJEDcl no AREsp 3.121.924

Omissão: multa do art. 1.026, § 2º, do CPC

Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ, da ausência de prequestionamento dos arts. 1.203 e 1.210 do CC, com aplicação, por analogia, das Súmulas n. 282 e 356 do STF, e…

  • Processo Civil
  • Omissão
  • +1

22

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.183.961

Rescisória: fundamentação

A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema.

  • Processo Civil
  • Rescisória
  • +5

22

SET 2026

STJAREsp 3.271.040

Inventário: negativa de prestação jurisdicional

Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissão do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de impugnação de fundamento autônomo, com incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e n. 284 do STF.

  • Processo Civil
  • Inventário
  • +5

22

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.214.484

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, com aplicação da Súmula…

  • Processo Civil

22

SET 2026

STJAREsp 3.177.744

Indenização por danos morais decorrentes de desastre ambiental

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, com fundamento nas Súmulas n. 7, 518 e 568 do STJ e 284 do STF.

  • Direito Civil
  • Indenização por danos morais decorrentes de desastre ambiental
  • +2

22

SET 2026

STJAREsp 3.188.818

Alienação fiduciária: automóvel

A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados impede o conhecimento do recurso especial, incidindo a Súmula 282/STF.

  • Alienação fiduciária
  • Automóvel
  • +2

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