Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.217.199
A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial.
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.120.321
O recurso especial não comporta conhecimento quando as razões não individualizam a afronta aos dispositivos legais invocados, sem cotejo com a ratio decidendi do acórdão recorrido.
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.264.087
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos óbices aplicados na origem.
22
SET 2026
STJAREsp 3.131.439
Ausente o prequestionamento dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, até mesmo de modo implícito, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF.
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.198.470
A ausência de impugnação específica aos motivos determinantes da decisão agravada caracteriza inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo a Súmula 182/STJ.
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.034.180
Agravo interno interposto contra decisão que inadmitiu agravo em recurso especial em demanda executiva, no qual se aponta violação genérica do art. 373 do CPC.
22
SET 2026
STJAREsp 3.151.813
É deficiente o pedido subsidiário de retorno dos autos para exame da boa-fé objetiva quando o recurso especial não aponta violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil nem indica a norma federal que sustentaria a pretensão de anulação.
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.082.310
Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem enfrenta, de forma fundamentada, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, ainda que adote entendimento diverso do pretendido pela parte, não estando o julgador…
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.956.727
A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria objeto do recurso impede o acesso a esta instância por faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal (STF).
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SET 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.178.848
Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do RISTJ.
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SET 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 2.020.784
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo interno interposto no recurso especial, manteve decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.233.906
Nas razões do recurso especial, a recorrente não indicou de forma precisa qual dispositivo de lei federal teria sido contrariado pelo acórdão recorrido, limitando-se a mencionar normas infraconstitucionais sem demonstrar objetivamente a alegada violação ou…
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SET 2026
STJAgInt no REsp 2.282.073
I - A não impugnação do fundamento da decisão agravada quanto à incidência da Súmula n. 284/STF para a alegação de negativa de prestação jurisdicional acarreta a preclusão da matéria, não incidindo a Súmula n. 182/STJ. II - In casu, rever o entendimento do…
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.176.468
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em demanda envolvendo obrigação de plano de saúde de fornecer tratamento em domicílio com fundamento nos óbices das Súmulas n. 284/STF e n.…
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.232.333
Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c reparação de danos materiais e compensação por danos morais 2.
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