Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
24
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.189.699
A alegada violação ao art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial, no ponto, por deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Precedente.
24
SET 2026
STJAREsp 3.226.580
Em primeiro grau foi deferida tutela de urgência para fornecimento dos fármacos. No Tribunal a quo, foi dado provimento ao agravo de instrumento da União para indeferir a tutela provisória.
24
SET 2026
STJAgRg no REsp 2.223.665
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF.
24
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.151.697
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente e negar provimento ao recurso especial da defesa, oriundo de acórdão proferido em apelação criminal no qual foi mantida a condenação por assédio sexual (art. 216-A,…
24
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.224.664
Na sentença, a segurança foi denegada por ausência de prova pré-constituída. No Tribunal a quo, negou-se provimento à apelação.
24
SET 2026
STJAREsp 3.261.635
A impugnação ao cumprimento de sentença foi rejeitada. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para extinguir a execução por ilegitimidade das exequentes.
23
SET 2026
STJAgInt nos EAREsp 3.001.569
Inviável rever, em embargos de divergência, o conhecimento do recurso, uma vez que o agravo em recurso especial foi desprovido em decorrência do óbice da Súmula n. 284/STF. Incidência, por analogia, da Súmula n. 315/STJ.
23
SET 2026
STJAgInt nos EAREsp 2.167.303
Agravo interno contra decisão que inadmitiu embargos de divergência por ausência de cotejo analítico; por deficiência de fundamentação, com aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF; e pela natureza meramente infringente, sem demonstração de dissídio…
23
SET 2026
STJEDcl no AgInt nos EAREsp 2.722.452
Embargos de declaração opostos a acórdão que manteve o indeferimento liminar dos embargos de divergência por ausência de similitude fática.
22
SET 2026
STJAREsp 3.179.028
O Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, que as publicações questionadas continham acusações desabonadoras e difamatórias, capazes de atingir a honra e a reputação da parte autora.
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.101.891
Constata-se ausência de prequestionamento quanto ao art. 7º do CPC, pois o conteúdo normativo não foi apreciado pela instância ordinária, apesar da oposição de embargos de declaração, sem que a recorrente tenha alegado violação do art. 1.022 do CPC para…
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.110.179
Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (Súmulas 211/STJ e 284/STF).
22
SET 2026
STJAREsp 3.186.109
Não compete ao Superior Tribunal de Justiça examinar suposta violação de dispositivo constitucional em recurso especial, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal.
22
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.261.491
Inexiste ofensa ao art. 489, § 1º, do CPC quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou com ausência de…
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.170.546
Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial interposto em demanda envolvendo pensão por morte suplementar administrada por entidade de previdência complementar, na qual se discute a validade de exigência regulamentar de…
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