Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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SET 2026
STJAREsp 3.260.782
Não cabe agravo em recurso especial contra decisão da Corte de origem que nega seguimento ao recurso especial por conformidade do acórdão recorrido com tese firmada em julgamento repetitivo (art. 1.030, inciso I, alínea b, e § 2º, do CPC/2015).
24
SET 2026
STJAREsp 3.274.143
Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.
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SET 2026
STJAREsp 3.192.860
Na sentença, julgou-se improcedente o pedido, denegando-se a segurança, ao fundamento de que inexiste prescrição para o redirecionamento e de que é cabível a responsabilização do sócio com base na dissolução irregular da empresa, nos termos do art. 135, III,…
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SET 2026
STJAREsp 3.259.181
Na sentença, o juízo de primeiro grau julgou o pedido procedente, reconhecendo a nulidade de todas as multas e condenando o réu ao pagamento de honorários advocatícios.
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SET 2026
STJAgInt no REsp 1.443.688
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, em controvérsia decorrente de contrato de Seguro Habitacional, em que se reconheceu a legitimidade passiva da CEF e a competência da Justiça Federal, bem como se atribuiu do ônus…
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SET 2026
STJAgRg no REsp 2.180.506
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial criminal da defesa.
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SET 2026
STJREsp 2.227.099
O conhecimento do recurso especial pressupõe o prévio enfrentamento, pelo Tribunal de origem, da tese jurídica sob o enfoque invocado, sob pena de ausência de prequestionamento.
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.963.607
Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada.
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SET 2026
STJAREsp 3.253.705
Incide, por analogia, o enunciado de súmula n. 284/STF.
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SET 2026
STJAREsp 3.261.970
A ação rescisória foi julgada procedente para desconstituir o acórdão e, em juízo rescisório, julgar improcedentes os pedidos da demanda originária. O valor da causa foi fixado em R$ 100.000,00 (cem mil reais).
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.216.671
No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso.
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SET 2026
STJAgRg no REsp 2.243.013
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em razão da inadequação da via eleita para o exame de matéria constitucional e da ausência de indicação de violação ao art. 621 do CPP, com incidência da Súmula nº…
24
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.183.850
Ausente a indicação específica, clara e inequívoca do dispositivo apontado como violado, tem-se por manifestamente deficiente o arrazoado recursal, visto a ausência da escorreita delimitação da controvérsia, incidindo, na espécie, o óbice do enunciado 284 da…
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.152.876
A alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 deu-se de forma genérica, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial, no ponto, por deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia.
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SET 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 2.046.939
Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de…
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