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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 284 do STF

Súmula

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

24

SET 2026

STJAREsp 3.259.649

Desapropriação: anulação de ato administrativo

Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a apelação foi parcialmente provida apenas para afastar multa por embargos protelatórios, mantendo-se a improcedência da demanda.

  • Direito Administrativo
  • Desapropriação
  • +4

24

SET 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 3.029.999

Ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Consoante o disposto no art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente na decisão embargada, não sendo meio hábil à rediscussão do mérito da causa.

  • Processo Civil
  • Mero inconformismo
  • +1

24

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.139.900

Serviço de esgotamento sanitário: tarifa de esgoto

Agravo interno interposto contra decisão que conheceu em parte de recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, em demanda relativa à cobrança da tarifa de esgoto no serviço de esgotamento sanitário.

  • Direito Administrativo
  • Serviço de esgotamento sanitário
  • +4

24

SET 2026

STJREsp 2.245.388

Fundamentos autônomos não impugnados: relação de trato continuado

As teses relativas à violação do art. 966, inciso VII, do CPC e à aplicação do Tema n. 995 do STJ não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, o que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da…

  • Processo Civil
  • Fundamentos autônomos não impugnados
  • +2

24

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.192.525

Razões recursais dissociadas do quanto decidido pelo acórdão impugnado

Na decisão agravada foi consignado que o acórdão na origem bem apreendeu que, neste caso, a exequente não é a União, e, sim, a Industria Verolme, tendo decidido de forma acertada e expressa que a obrigação imposta ao Município é de fazer, ou seja, comprovar,…

  • Razões recursais dissociadas do quanto decidido pelo acórdão impugnado
  • Fundamentação suficiente não infirmada a contento
  • +1

24

SET 2026

STJAgRg no AREsp 3.185.113

Óbices das súmulas n. 283/STF, n. 284/STF e n. 7/STJ

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

  • Processo Penal
  • Óbices das súmulas n. 283/STF, n. 284/STF e n. 7/STJ
  • +1

24

SET 2026

STJAgInt no AREsp 2.771.310

Conversão de tempo comum em tempo especial anteriormente a 29/4/1995

Ausência de apontamento claro e preciso dos dispositivos supostamente violados em relação à alegação de ser possível a conversão dos períodos comuns de 1/7/1986 a 13/8/1986 e de 8/10/1993 a 13/6/1994, em tempo especial, por serem anteriores à Lei n.…

  • Direito Previdenciário
  • Conversão de tempo comum em tempo especial anteriormente a 29/4/1995
  • +4

24

SET 2026

STJAgRg no AREsp 3.287.805

Roubo majorado: deficiência de fundamentação

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial e não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, à luz da Súmula n. 284/STF, em razão de incongruência entre as razões e o pedido.

  • Processo Penal
  • Roubo majorado
  • +1

24

SET 2026

STJAREsp 3.250.534

Contribuição social do empregador rural pessoa física

O capítulo do acórdão recorrido impugnado no recurso especial, que fixou o termo inicial da exigibilidade da contribuição e determinou a observância da irretroatividade e da anterioridade, foi extraído das diretrizes firmadas pelo Supremo Tribunal Federal…

  • Processo Civil
  • Contribuição social do empregador rural pessoa física
  • +5

24

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.043.091

Servidor público: professor municipal

Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. O Tribunal a quo reformou a decisão e deu provimento ao recurso.

  • Direito Administrativo
  • Servidor público
  • +5

24

SET 2026

STJAREsp 3.252.873

Serviço militar: reintegração

I - Na origem, trata-se de ação que objetiva reintegração de militar, com pedidos de promoções e efeitos financeiros, além de danos morais; na sentença, julgou-se prescrita a pretensão; no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a apelação foi desprovida;…

  • Processo Civil
  • Serviço militar
  • +5

24

SET 2026

STJAREsp 3.241.804

Conversão em pecúnia de licença especial não usufruída

Na sentença, julgou-se extinto o processo com resolução do mérito em razão da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais).

  • Direito Administrativo
  • Conversão em pecúnia de licença especial não usufruída
  • +2

24

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.210.401

Execução fiscal: exceção de pré-executividade

Nesta Corte, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento.

  • Processo Civil
  • Execução fiscal
  • +5

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