Roubo majorado: deficiência de fundamentação

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial e não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, à luz da Súmula n. 284/STF, em razão de incongruência entre as razões e o pedido.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão está em saber se o agravo regimental impugna, de modo específico, os fundamentos determinantes da decisão agravada, de forma a atender ao requisito da dialeticidade e viabilizar seu conhecimento.

III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O agravo regimental não enfrentou de modo concreto e individualizado os fundamentos da decisão monocrática, limitando-se a alegações genéricas sobre a não incidência da Súmula nº 284/STF, sem demonstrar a particularização dos dispositivos federais e o cotejo com a fundamentação do acórdão recorrido.

4. A falta de impugnação específica atrai a incidência do art. 932, III, do CPC e do enunciado da Súmula nº 182/STJ, que obstam o conhecimento do agravo regimental quando não há enfrentamento direto dos motivos da decisão agravada.

5. A afirmação de que não se pretende reexame de provas, mas revaloração, não supera o óbice, porque o fundamento de inadmissibilidade do especial foi exclusivamente a deficiência técnica das razões, não tendo o agravante demonstrado correlação precisa entre suas teses e o conteúdo do acórdão recorrido.

IV. DISPOSITIVO

6. Agravo regimental não conhecido.