Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
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Mais de 10.000 decisões
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SET 2026
STFARE 1.551.177 AgR-terceiro
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da…
25
SET 2026
STFARE 1.612.238 AgR
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da…
25
SET 2026
STFARE 1.609.963 ED-AgR-ED
Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. direito tributário. contribuição previdenciária patronal. incidência. terço de férias. conclusão do tribunal a quo de que os valores em questão não…
25
SET 2026
STFHC 276.602 AgR
A paciente foi denunciada pela suposta prática do crime de descaminho, mas o Juízo de primeiro grau rejeitou a denúncia por falta de justa causa, aplicando o princípio da insignificância ao crime.
25
SET 2026
STFRE 1.615.408 AgR
O fornecimento do medicamento ABIRATERONA não foi objeto de pretensão ou discussão no presente processo.
25
SET 2026
STFARE 1.609.377 AgR-ED
Recurso de embargos de declaração interposto contra decisão que negou provimento a agravo interno, haja vista a ausência de apontamento, quando da interposição do recurso extraordinário, dos dispositivos constitucionais supostamente violados pelo acórdão…
25
SET 2026
STFARE 1.610.780 AgR-ED
Embargos declaratórios opostos em face de acórdão do Plenário desta Corte, no qual foi negado provimento a agravo regimental, tendo em vista a incidência da Súmula 284 do STF.
25
SET 2026
STFRE 1.615.320 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário. tributário. imposto sobre circulação de mercadorias e serviços – ICMS. atividades agropecuárias. deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. fato gerador. mandado de segurança…
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SET 2026
STJEDcl no AREsp 3.115.537
I - Os embargos de declaração têm finalidade integrativa e somente são cabíveis nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. II - O acórdão embargado não conheceu do recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF, assentando que a revisão das…
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SET 2026
STJAgInt no REsp 2.136.806
A controvérsia acerca da redistribuição do feito pressupõe a interpretação de ato normativo de organização judiciária, providência inviável em recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula 280/STF.
24
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.208.014
As razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente violado, ou cuja vigência teria sido negada, ou a propósito do qual a interpretação seria controvertida entre tribunais diversos, o que caracteriza deficiência de…
24
SET 2026
STJREsp 2.288.310
As razões recursais não indicaram, de forma clara e precisa, o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF, pois vedada a interposição do apelo…
24
SET 2026
STJAREsp 3.268.616
I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido alternativo de indenização, visando à anulação de atos administrativos municipais e à emissão de licença ambiental para limpeza de lotes, com supressão de vegetação, e,…
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SET 2026
STJAREsp 3.274.175
"Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o recurso cabível contra a decisão de negativa de seguimento ao recurso especial amparada no fundamento de que o acórdão recorrido está alinhado a entendimento exarado pelo STF ou pelo STJ sob a sistemática dos…
24
SET 2026
STJREsp 2.252.924
A via do recurso especial, destinada a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional, não se presta à análise da alegação de ofensa a dispositivo da Constituição da República.
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