Valores de pensão por morte recebidos por filha de militar

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. VALORES DE PENSÃO POR MORTE RECEBIDOS POR FILHA DE MILITAR. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS N. 7/STJ E 284/STF. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, ERRO DE PREMISSA E OMISSÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO. ARTIGO 240 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS INTEGRATIVOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I - Os embargos de declaração têm finalidade integrativa e somente são cabíveis nas hipóteses do art. 1.022 do CPC.

II - O acórdão embargado não conheceu do recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF, assentando que a revisão das conclusões da Corte estadual demandaria reexame de fatos e provas e que a insurgência não demonstrou, de forma adequada, a violação direta dos dispositivos federais invocados.

III - A alegação de que a controvérsia prescricional seria exclusivamente jurídica não afasta, no caso concreto, a necessidade de revolvimento das premissas fáticas fixadas na origem, especialmente quanto aos marcos temporais considerados, à ciência da administração, ao procedimento administrativo, à citação e à aplicação da teoria da actio nata.

IV - Inexistem contradição interna ou erro de premissa na aplicação da Súmula n. 284/STF quando o acórdão embargado aponta deficiência de fundamentação recursal apta a impedir a exata compreensão da controvérsia federal deduzida.

V - Os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa nem ao afastamento de óbices de admissibilidade validamente aplicados.

VI - Embargos de declaração rejeitados.