STFARE 1.609.963 ED-AgR-ED
Contribuição previdenciária patronal: incidência
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Tributário
- Direito Constitucional
- Processo Civil
- Direito Previdenciário
- Contribuição previdenciária patronal
- Incidência
- Terço de férias
- Deficiência da fundamentação do recurso
- Óbice
- Possibilidade
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA. TERÇO DE FÉRIAS. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL A QUO DE QUE OS VALORES EM QUESTÃO NÃO ESTARIAM SENDO COBRADOS NA EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA 284 DO STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE. SÚMULA 279 DO STF. NOVA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. MEROS EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS COM IMPOSIÇÃO DE MULTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Decisão
A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração e, por ser manifestamente protelatório o recurso, condenou a parte embargante ao pagamento de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.9.2026 a 25.9.2026.