Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
01
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.254.826
A controvérsia relativa à legalidade da cobrança de tarifa por estimativa em caso de ausência de hidrômetro foi dirimida mediante análise e interpretação da legislação local de regência, fato que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF, que…
01
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.206.637
Na petição de agravo interno, o recorrente deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme o art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, em consonância com o princípio da dialeticidade.
01
OUT 2026
STJAgInt no AgInt no AREsp 3.110.550
A alegação de ofensa aos arts. 140 e 1.022 do CPC é vaga, feita de maneira genérica, sem demonstrar efetivamente de que maneira o acórdão recorrido teria efetivado as mencionadas vulnerações.
01
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.189.581
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não possuem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que…
01
OUT 2026
STJAgRg no REsp 2.273.853
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência desta Corte Superior que não conheceu do recurso especial, ante a ausência de impugnação do fundamento adotado na origem para inadmitir o recurso especial - no caso, o óbice da Súmula n. 284/STF -,…
01
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.295.454
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil.
01
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.193.562
O recurso especial foi inadmitido pela incidência da Súmula 284/STF e da deficiência de cotejo analítico.
01
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.231.643
A decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça não conheceu do Agravo em Recurso Especial porque a parte deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o Recurso Especial, relativos ao não…
01
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.252.340
No caso, o Tribunal de origem assentou, como premissa fática, que o Condomínio autor é composto por 96 unidades, cada qual dotada de hidrômetro individual e funcional, concluindo que a cobrança pelo serviço de abastecimento de água deve observar o consumo…
01
OUT 2026
STJAREsp 3.282.601
Hipótese em que fundamentos determinantes do acórdão recorrido não foram impugnados, concretamente, na petição de recurso especial, o que atrai a incidência das Súmulas n. 283 e 284/STF, obstando-se o conhecimento do apelo nobre.
01
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.179.820
Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes quando encontra motivação satisfatória para dirimir o…
01
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.892.537
A parte agravante insurge-se, tão somente, em relação ao fundamento autônomo, consubstanciado no óbice da Súmula n. 7/STJ, no tocante à multa aplicada pelo Tribunal de origem (art. 81, caput, do CPC).
01
OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.259.904
No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial.
01
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.246.985
O período vindicado é entre os anos de 1.990 a 1.992. Nesta Corte, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento.
01
OUT 2026
STJAREsp 3.279.471
Na sentença, julgou-se extinto o processo com resolução do mérito, ante a renúncia à pretensão formulada na ação.
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