Jurisprudências
Decisões que citam
A reversão da dispensa por justa causa baseada em alegação de ato de improbidade (CLT, art. 482, "a") que se revela judicialmente infundada ou não comprovada enseja reparação civil, in re ipsa, por dano moral.
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51 decisões
02
JUL 2026
TSTAg-AIRR 11533-46.2017.5.15.0024
Devidamente fundamentada a decisão regional, com o enfrentamento das questões suscitadas oportunamente pelo autor em seus embargos de declaração, não prospera a alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Agravo conhecido e desprovido.
26
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0011067-74.2023.5.18.0051
A controvérsia relativa à justa causa foi dirimida pelo Tribunal Regional com base no conjunto fático-probatório dos autos, que evidenciou negligência e indisciplina do reclamante, nos termos do art. 482, "h", da CLT, sendo inviável o reexame da matéria em…
24
JUN 2026
TSTRR 0010974-78.2023.5.03.0100
A obrigação de indenizar no âmbito trabalhista decorre da demonstração de ato ilícito praticado pelo empregador por ação ou omissão, culpa ou dolo, bem como da existência do nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta ilícita, na forma dos arts. 186…
12
JUN 2026
TSTRRAg 100280-68.2021.5.01.0008
Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade subsidiária da administração pública e a quem incumbe o ônus da prova da fiscalização do contrato de prestação de serviços.
10
JUN 2026
TSTRR-RR 0020150-82.2023.5.04.0511
Diante do entendimento fixado no RRAg-761-75.2023.5.05.0611 (Tema 62 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos desta Corte), prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, por possível violação do…
21
MAI 2026
TSTRR 101347-03.2019.5.01.0020
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
13
MAI 2026
TSTRRAg 2093-21.2017.5.09.0015
Em face de possível violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido, no particular.
07
MAI 2026
TSTRRAg 1000248-94.2018.5.02.0467
No despacho do TRT, com amparo no óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST, foi negado seguimento ao recurso de revista do Município Reclamado, no tocante ao tema da responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços, pelo…
06
MAI 2026
TSTAg-Ag-AIRR 1000012-66.2024.5.02.0004
Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
05
MAI 2026
TSTAg-RRAg 0000788-19.2022.5.12.0055
A Corte de origem concluiu que, no caso, não restou configurada nulidade da sentença pelo indeferimento da realização de perícia técnica, uma vez que as provas dos autos, quais sejam, o LTCAT colacionado pela própria reclamada, bem como a prova oral foram…
04
MAI 2026
TSTRRAg 1001583-97.2016.5.02.0054
Nos termos do art. 467 da CLT é dever do empregador realizar o pagamento do montante incontroverso das verbas rescisórias na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento.
29
ABR 2026
TSTAg-RRAg 0000239-89.2022.5.06.0341
O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Tema 72 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, fixou a seguinte tese vinculante: “a existência de ação contra o mesmo empregador, ainda que possua idêntica pretensão, não torna suspeita a…
29
ABR 2026
TSTAg-RRAg 0010182-76.2022.5.03.0095
O Regional expressamente consignou que “restou demonstrado que a reclamante foi indevidamente dispensada por justa causa, com fulcro no art. 482, a, da CLT - ato de improbidade, sendo determinada a reversão de sua dispensa motivada”.
13
ABR 2026
TSTAg-RR 0020915-23.2022.5.04.0015
Cinge-se a questão em definir sobre o direito da parte quando da reversão da justa causa fundada em ato de improbidade não comprovado.
24
MAR 2026
TSTROT 0000350-04.2024.5.08.0000
Hipótese em que o acórdão rescindendo afastou a pena de justa causa aplicada pelo empregador, fundada em ato de improbidade (lançamento de informações falsas, na condição de fiscal de contrato, acerca da medição, aprovação e pagamento dos serviços…
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