Reversão da justa causa em juízo: desídia

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ (EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT). LEI Nº 13.467/2017. 1. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. DESÍDIA. FALTAS INJUSTIFICADAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DE CONVOCAÇÃO PARA TRABALHOS AOS SÁBADOS, NOS TERMOS DAS NORMAS INTERNAS E ACORDOS COLETIVOS. PRETENSÃO RECURSAL CALCADA NO REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA DE DESÍDIA EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado equívoco na decisão unipessoal, dá-se provimento ao agravo interno e ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, no particular. RECURSO DE REVISTA DA RÉ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA DE DESÍDIA EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a reversão da dispensa por justa causa em Juízo não enseja, por si só, o pagamento de indenização por dano moral. Há de ser comprovado que o empregador incorreu em efetivo em abuso de direito de modo a ofender a honra, imagem ou dignidade do trabalhador. Inclusive, a tese fixada no Tema Repetitivo nº 62 excepciona apenas a justa causa imputada por ato de improbidade, pois é inegável o prejuízo à honra de quem tem sua honestidade colocada em dúvida, especialmente numa relação baseada na confiança mútua Na hipótese, não obstante a reversão da justa causa aplicada com amparo no artigo 482, alínea "e", da CLT (desídia), não foi demonstrado qualquer fato grave que ultrapassasse os limites do poder diretivo do empregador e, por consequência, gerasse prejuízo moral à parte. Recurso de revista conhecido e provido.