Jurisprudências
Decisões que citam
O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC de 2015 (art. 458 do CPC de 1973) ou do art. 93, IX, da CF/1988.
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1.224 decisões
21
AGO 2025
TSTRRAg 133900-26.2008.5.02.0032
A Corte Regional rejeitou a tese de que o afastamento ocorrido em 12/01/1998 representaria a ciência inequívoca da moléstia, da incapacidade laborativa e de eventual nexo com as atividades desenvolvidas, pois houve, nos autos, a determinação de perícia…
21
AGO 2025
TSTAIRR 1188-25.2012.5.01.0076
A competência material da Justiça do Trabalho é fixada pelo pedido e pela causa de pedir.
21
AGO 2025
TSTAg-AIRR 1073-54.2017.5.05.0581
Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento . Agravo a que se nega provimento.
21
AGO 2025
TSTAIRR-ED-RR 849-85.2019.5.06.0010
De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.
21
AGO 2025
TSTAIRR 0010532-70.2018.5.03.0009
Verifica-se, da leitura das razões do agravo de instrumento, que a parte agravante, limitando-se a reproduzir as razões do recurso de revista, não impugna, objetivamente, os óbices impostos no despacho denegatório do recurso, referentes à ausência de…
21
AGO 2025
TSTAg-AIRR 222-62.2016.5.06.0018
A alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional do acórdão regional não se viabiliza, uma vez que o recorrente, nas razões do recurso de revista, não indicou afronta violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC de 2015 (art. 458 do CPC de…
21
AGO 2025
TSTRR 446-59.2013.5.23.0041
O princípio da dialeticidade constante da Súmula 422 do TST é inaplicável ao recurso ordinário, tendo em vista a restrição de sua incidência aos apelos dirigidos ao TST.
20
AGO 2025
TSTAg-AIRR 10898-83.2020.5.03.0092
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte ré.
20
AGO 2025
TSTAIRR 10669-77.2017.5.03.0012
Não há falar em incompetência por análise de mérito na decisão regional que, com fundamento no art. 896, § 1º, da CLT, nega seguimento, de forma fundamentada, ao recurso de revista. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de Instrumento desprovido.
20
AGO 2025
TSTAIRR 0001037-46.2010.5.01.0491
O exequente não atende ao comando da Súmula 459 do TST, pois não procedeu à indicação de violação do art. 93, IX, da CF/1988. Agravo de instrumento a que nega provimento.
19
AGO 2025
TSTAg-RR 10406-67.2014.5.15.0060
Na decisão ora agravada, denegou-se seguimento ao recurso de revista do Réu, que tratava do tema da negativa de prestação jurisdicional, uma vez que não demonstrada a violação dos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489, § 1º, IV, do CPC, à luz do que dispõe a…
19
AGO 2025
TSTAIRR 1123-71.2017.5.05.0002
Pelo prisma da transcendência, as questões atinentes à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, à violação da coisa julgada , à inclusão de parcela não autorizada na complementação de aposentadoria, ao cálculo da gratificação semestral e…
19
AGO 2025
TSTAg-RRAg 11439-24.2018.5.15.0102
O agravo de instrumento e o recurso de revista obreiros, que versavam sobre negativa de prestação jurisdicional e equiparação salarial, foram julgados intranscendentes , por não atenderem a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os…
19
AGO 2025
TSTAg-RRAg 1000958-91.2020.5.02.0064
O agravo de instrumento e o recurso de revista patronais, quanto às questões da negativa de prestação jurisdicional , da suspeição da testemunha da Reclamante por amizade íntima , da licitude da justa causa aplicada , das horas extras , do intervalo do art.…
19
AGO 2025
TSTAg-RRAg 1615-19.2016.5.05.0222
Na decisão ora agravada, foi reconhecida a transcendência política da causa, com provimento do recurso de revista interposto pela 2ª Reclamada, para afastar sua responsabilidade subsidiária.
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