TSTAg-RR 10406-67.2014.5.15.0060
Honorários Advocatícios: enquadramento Sindical
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Honorários Advocatícios
- Enquadramento Sindical
- Cerceamento de Defesa
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Legitimidade Ativa
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA –PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/17 – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO –DESPROVIMENTO –MULTA. 1. Na decisão ora agravada, denegou-se seguimento ao recurso de revista do Réu, que tratava do tema da negativa de prestação jurisdicional, uma vez que não demonstrada a violação dos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489, § 1º, IV, do CPC, à luz do que dispõe a Súmula 459 do TST. 2. No agravo, o Recorrente não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido . Agravo desprovido, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo, aplicando ao Agravante, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, no importe de R$ 2.637,63 (dois mil, seiscentos e trinta e sete reais e sessenta e três centavos), em face do caráter manifestamente inadmissível do apelo, a ser revertida em prol do Agravado Autor.
Indexação
Honorários Advocatícios; Enquadramento Sindical; Cerceamento de Defesa; Negativa de Prestação Jurisdicional; Legitimidade Ativa