I –agravo de instrumento em recurso de revista do sexto reclamado

I –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEXTO RECLAMADO. 1. INCOMPETÊNCIA DO TRT POR ANÁLISE DE MÉRITO. Não há falar em incompetência por análise de mérito na decisão regional que, com fundamento no art. 896, § 1º, da CLT, nega seguimento, de forma fundamentada, ao recurso de revista. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de Instrumento desprovido. 2. FRAUDE À EXECUÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA . AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. 1. Em seu recurso de revista, a parte não transcreve o trecho do acórdão que consubstanciaria o prequestionamento da controvérsia, em desatendimento ao art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2. Com efeito, a parte transcreve apenas o acórdão em sede de embargos de declaração que rejeitou os embargos opostos, sem, contudo, transcrever a fundamentação do acórdão principal. Também não alega explicitamente a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional nos termos da Súmula nº 459/TST. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de Instrumento desprovido. II –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA E OUTROS. 1. RESCISÃO INDIRETA. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO E TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. 1. O despacho de admissibilidade regional negou seguimento ao recurso de revista da Agravante diante da ausência de transcrição em todos os temas do recurso, exceto no tema "acúmulo de função", no qual foi realizada a transcrição integral sem destaques. 2. Embora a Agravante afirme que "basta perfunctória análise do recurso de revista constante dos autos para que se verifique o perfeito cumprimento do disposto no art. 896, §1º, I, da CLT", verifica-se, contudo, da análise do recurso de revista, o total acerto do despacho de admissibilidade regional, de modo que a afirmação da Agravante carece de fundamentação válida. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de Instrumento desprovido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO NONO RECLAMADO E OUTRAS. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM TESES EXPLÍCITAS E SUFICIENTES. 1. Embora a Agravante alegue que não houve manifestação da TRT acerca de diversas questões relativas à fraude à execução, verifica-se que o acórdão recorrido pronunciou-se de forma explícita e satisfatória sobre o tema. 2. Com efeito, os trechos relevantes do acórdão recorrido não foram transcritos no recurso de revista, de modo que a peça não poderia ser conhecida, também, diante o óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. Em relação à legitimidade ativa, a tese do TRT, no sentido de que é aferida a partir das alegações lançadas na inicial, mostra-se suficientemente fundamentada. 4. Segundo o entendimento desta Sexta Turma, a alegação de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional sempre terá transcendência jurídica. Transcendência jurídica reconhecida. Agravo de Instrumento desprovido. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. FUNDAMENTO PRINCIPAL NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA. ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. 1. O TRT reenquadrou a decisão de primeira instância de fraude contra credores para fraude à execução. Justificou tal reenquadramento com o fato de que o magistrado pode fazê-lo inclusive de ofício. Em sua argumentação, a Agravante não aborda esse fundamento principal, qual seja, o fato de que é o magistrado quem enquadra os fatos relatados na inicial, centrando sua argumentação exclusivamente na tese de que teria ocorrido julgamento extra petita . 2. Dessa forma, não tendo sido impugnado de forma específica o principal fundamento da decisão, não foi atendido o art. 896, § 1º-A, III, da CLT, não podendo ser conhecido o recurso de revista. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de Instrumento desprovido. 3. FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA ALEGADA VIOLAÇÃO LITERAL. 1. A Agravante a lega que a presente ação não tramitava à época da alienação dos bens em questão, de modo que não seria possível reconhecer a fraude à execução, conforme o art. 792, IV, do CPC. 2. O art. 792, IV, do CPC, determina que "a alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência". 3. O inciso IV do art. 792, diferentemente dos demais incisos do artigo em questão, não exige literalmente que a ação capaz de reduzir o credor à insolvência deve ser a mesma na qual é declarada a fraude à execução, de modo que não foi demonstrado pela parte, de forma adequadamente fundamentada e analítica, a violação literal apontada, não tendo sido atendidos os incisos II e III do art. 896, § 1º-A, da CLT e não sendo possível, portanto, conhecer do recurso de revista. 4. Com efeito, é perfeitamente válida a interpretação do TRT no sentido de ser possível a decretação de fraude à execução diante do fato comprovado de que, ao tempo da alienação dos bens objeto das constrições, já corria, contra as Reclamadas, outras demandas capazes de reduzi-las à insolvência. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de Instrumento desprovido.