Jurisprudências
Decisões que citam
O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC de 2015 (art. 458 do CPC de 1973) ou do art. 93, IX, da CF/1988.
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1.224 decisões
17
SET 2025
TSTAIRR 0010197-13.2024.5.03.0180
Nos termos da Súmula 459 do TST, “o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC de 2015 (art. 458 do CPC de 1973) ou do art.…
16
SET 2025
TSTAIRR 0001872-54.2015.5.03.0054
A Executada alega nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Tribunal Regional foi omisso quanto às matérias suscitadas nos embargos de declaração, em afronta aos arts. 5º, II, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição da…
16
SET 2025
TSTAg-RRAg 1000431-08.2016.5.02.0444
Na decisão ora agravada, reconhecida a transcendência política , foi dado provimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista do 2º Reclamado, Município de Santos , por violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/83 (à luz da exegese que lhes deu o STF…
16
SET 2025
TSTAg-AIRR 11467-82.2015.5.01.0038
Na decisão ora agravada, foi negado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamante, quanto à negativa de prestação jurisdicional, à prescrição quinquenal total da pretensão à recomposição salarial de empregado anistiado e à multa por…
16
SET 2025
TSTAg-AIRR 0010655-67.2020.5.15.0008
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
16
SET 2025
TSTAg-RRAg 1000694-40.2020.5.02.0431
O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, configuração do cargo de confiança, prescrição e majoração do percentual dos honorários advocatícios, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros…
16
SET 2025
TSTAg-ED-AIRR 1686-67.2015.5.17.0013
O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional , horas extras, nulidade da sentença e do laudo pericial , adicional de insalubridade , reflexos do repouso semanal remunerado, intervalo…
16
SET 2025
TSTAg-AIRR 101807-12.2016.5.01.0079
O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, prescrição e nulidade do ato de transferência, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das…
16
SET 2025
TSTARR 1209-78.2016.5.12.0003
Pelo prisma da transcendência, as questões atinentes à negativa de prestação jurisdicional e ao cerceamento de defesa, pelo indeferimento de prova testemunhal, veiculadas no recurso de revista obreiro, não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o…
16
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000360-46.2023.5.20.0001
Da leitura do acórdão regional, percebe-se que não existiu prequestionamento da tese veiculada no recurso de revista referente à possível inobservância do artigo 93, § 1º, da Lei 8.213/1991 por ser a empregada, supostamente, pessoa com deficiência física.
16
SET 2025
TSTAIRR 1000231-04.2019.5.02.0312
1 – A arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional somente é admissível por ofensa aos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC, conforme a Súmula n.º 459 do TST.
16
SET 2025
TSTAg-AIRR 100629-98.2017.5.01.0012
Este Relator, por meio de despacho, denegou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Reclamante, por considerá-lo carente de transcendência. Reexaminando os autos, verifica-se a transcendência econômica (valor da causa de R$ 500.000,00 ).
12
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000264-14.2020.5.06.0005
Na decisão ora agravada, proferida pelo Ministro Presidente doo TST, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento dos sócios da Empresa Executada, com esteio no art. 896, § 1º-A, I a IV, da CLT e na Súmula 184 do TST, aplicadas em relação aos temas da…
12
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000462-12.2020.5.05.0221
A discordância quanto à decisão proferida, a má apreciação das provas ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causas de nulidade processual, nem ensejam ofensa aos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 e 93, IX, da CF/1988, nos…
11
SET 2025
TSTRRAg 20017-19.2021.5.04.0282
Quanto ao tema, observo que a parte, inobstante tenha preenchido o requisito previsto na Súmula nº 459 do TST, indicando violação a um dos dispositivos legais, quais sejam, artigos 832 da CLT, 489 do CPC ou 93, IX, CF, não atendeu o comando inscrito no art.…
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