Adicional de Insalubridade: obrigação de Fazer / Não Fazer

AGRAVO OBREIRO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA –DESPROVIMENTO . 1. Na decisão ora agravada, reconhecida a transcendência política , foi dado provimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista do 2º Reclamado, Município de Santos , por violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/83 (à luz da exegese que lhes deu o STF no julgamento do Tema 1.118 de Repercussão Geral), para, reformando o acórdão regional, afastar a responsabilidade subsidiária do Ente Público, excluindo-o do polo passivo da demanda. 2. Por outro lado, o agravo de instrumento da Autora, no que tange à negativa de prestação jurisdicional, ao adicional de insalubridade, às astreintes, ao intervalo do art. 384 da CLT e aos reflexos das horas extras no repouso semanal remunerado , foi julgado intranscendente , por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das Súmulas 126, 296, I, e 459 do TST e da ausência de ofensa aos dispositivos legais apontados contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação de R$ 10.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 3. Em seu agravo, a Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido .