Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJREsp 2.277.480

Linfoma de hodgkin predominância linfocítica nodular

A Corte regional dirimiu a questão relativa ao dever estatal de fornecimento do tratamento postulado na inicial com lastro em fundamento eminentemente constitucional, incluindo-se as controvérsias relativa à legitimidade passiva, à aplicação da teoria da…

• Processo Civil
• Linfoma de hodgkin predominância linfocítica nodular
• +1

STJAgInt no CC 221.628

Conflito negativo de competência: fornecimento de medicamento

Após decisões conflitantes entre a Justiça Estadual e a Justiça Federal acerca da competência para processar e julgar a demanda, instaurou-se conflito negativo de competência.

• Processo Civil
• Conflito negativo de competência
• +5

STJRCD no CC 219.643

Conflito negativo de competência: fornecimento de insumos de saúde

Esta Corte conheceu do conflito e declarou competente para o processamento e julgamento da demanda o Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos/PI.

• Processo Civil
• Conflito negativo de competência
• +5

STJREsp 2.252.549

Assistência farmacêutica: repartição de competências entre entes federados

Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF quanto à alegada ofensa ao art. 6º, inciso I, alínea d, da Lei n. 8.080/1990, pois a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não houve oposição de embargos de declaração sobre o ponto.

• Processo Civil
• Assistência farmacêutica
• +5

STFRE 1.581.084 AgR

Fornecimento de bomba de insulina e insumos: produto para a saúde

Agravo regimental interposto pelo Estado do Paraná contra decisão pela qual se negou seguimento a recurso extraordinário manejado contra acórdão que determinou o fornecimento de bomba de insulina e insumos a paciente portador de diabetes mellitus tipo 1,…

• Direito Constitucional
• Fornecimento de bomba de insulina e insumos
• +3

STFRE 1.605.335 AgR

Fornecimento de alimentação enteral: acórdão recorrido alinhado à jurisprudência desta Suprema Corte

Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário.

• Direito Administrativo
• Fornecimento de alimentação enteral
• +5

STFRcl 94.751 AgR

Procedimento médico: responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de garantir o direito à saúde

Agravo interno na reclamação. constitucional. direito à saúde. procedimento médico. responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de garantir o direito à saúde. conflito de competência instaurado no âmbito do superior tribunal de justiça.…

• Direito Constitucional
• Procedimento médico
• +2

STFRE 1.603.388 AgR

Fornecimento de fórmula nutricional especial em razão de alergia alimentar

Segundo a jurisprudência da Suprema Corte, a interpretação do Tema nº 793 deve considerar a existência de solidariedade entre todos os entes em caso de competência comum, e deve-se observar o direcionamento necessário da demanda judicial ao ente responsável…

• Responsabilidade solidária dos entes federados
• Inclusão da União no polo passivo
• +1

STFRcl 90.219 AgR

Nulidade por ausência de citação do beneficiário

Trata-se de reclamação constitucional ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Sul em face de acórdão do Superior Tribunal de Justiça, em que se alega que o Vice-Presidente do Tribunal de origem, ao negar seguimento ao recurso extraordinário ao argumento de que…

• Direito Constitucional
• Nulidade por ausência de citação do beneficiário
• +3

STFRE 1.614.243 AgR

Fornecimento de alimento especial: suplemento neocate

Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, o qual discute a concessão judicial de suplemento alimentar à criança, prescrito em razão de necessidades médicas específicas.

• Direito Constitucional
• Fornecimento de alimento especial
• +5

STFRcl 94.946 AgR

Custeio de procedimento médico: alegação de afronta ao decidido no tema 793 da repercussão geral

Agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente a reclamação, a qual foi proposta para garantir a observância da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 855.178/SE – Tema 793 da Repercussão Geral.

• Direito Constitucional
• Custeio de procedimento médico
• +4

STFARE 1.598.569 AgR

Direito da saúde

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

STFARE 1.605.812 AgR

Tratamento médico: responsabilidade solidária dos entes federados: tema 793 da repercussão geral

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. constitucional. direito à saúde. tratamento médico. responsabilidade solidária dos entes federados: tema 793 da repercussão geral. necessidade de fornecimento de auxílio financeiro para realização de…

• Direito Constitucional
• Tratamento médico
• +2

STFRcl 94.750 AgR

Procedimento médico: responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de garantir o direito à saúde

Agravo interno na reclamação. constitucional. direito à saúde. procedimento médico. responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de garantir o direito à saúde. conflito de competência instaurado no âmbito do superior tribunal de justiça.…

• Direito Constitucional
• Procedimento médico
• +2

STFRE 1.613.563 AgR

Fornecimento de Fraldas geriátricas: responsabilidade solidária dos entes federados

Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, apresentado pelo Estado do Piauí, com base no Tema nº 793 da repercussão geral e da Súmula nº 279/STF.

• Direito Administrativo
• Fornecimento de Fraldas geriátricas
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