Jurisprudências
Decisões que citam
A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
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37 decisões
27
OUT 2026
STJAREsp 2.790.709
Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina pormenorizadamente o acervo probatório e as teses arguidas pelas partes, fundamentando sua decisão de forma adequada e suficiente, ainda que de maneira objetiva.
06
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.112.974
A controvérsia não envolve a recusa abstrata da teoria da actio nata, mas a identificação do momento em que houve ciência inequívoca do fato lesivo.
02
OUT 2026
STFRE 1.546.513 AgR-ED-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou os embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário.
02
OUT 2026
STFRcl 99.495 AgR
Agravo regimental na reclamação. processual civil. responsabilidade civil. servidor público. alegação de descumprimento do decidido no recurso extraordinário n. 1.027.633-rg (tema 940). ausência de esgotamento das instâncias recursais ordinárias e não…
14
SET 2026
STJAREsp 2.457.550
Inexiste negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação quando o órgão julgador enfrenta as questões jurídicas nucleares e fundamenta a ilegitimidade passiva do tabelião com base nos Temas 779 e 940 do Supremo Tribunal Federal.
31
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 2.587.388
Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando o relator, com fundamento no art. 932 do CPC e na Súmula 568/STJ, nega provimento a recurso que se opõe à jurisprudência dominante desta Corte. Precedentes.
21
AGO 2026
STFRE 1.546.513 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo regimental para dar parcial provimento ao recurso extraordinário, de modo a determinar novo julgamento em conformidade com os parâmetros fixados no tema 940 da sistemática da…
19
JUN 2026
STFRcl 95.094 AgR
Agravo regimental contra decisão pela qual se negou seguimento à reclamação, objetivando reformar decisão em que se negou seguimento a recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, com base nos Temas nº 181 e nº 339 do ementário da Repercussão…
25
MAI 2026
STJEDcl no AREsp 2.586.457
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu o agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão da incidência da Súmula n. 284 do STF quanto ao art. 1.022, II, do CPC e da compreensão de que a matéria foi decidida…
13
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.038.977
O entendimento do Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral (Tema n. 940), firmou que "a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo…
04
MAI 2026
STJREsp 2.195.851
Cuida-se de recurso especial interposto contra acórdão que manteve médica no polo passivo de ação indenizatória, afastando a incidência do Tema 940 do Supremo Tribunal Federal sob o fundamento de que o hospital demandado possui natureza jurídica de direito…
22
ABR 2026
STJAgInt no AREsp 2.560.063
A existência de fundamento constitucional autônomo, calcado no art. 37, § 6º, da Constituição Federal e na tese fixada no Tema 940/STF, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 126/STJ).
30
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.523.714
A revisão das conclusões do Tribunal de origem sobre a inexistência de nulidades processuais, o cerceamento de defesa, a suspeição do magistrado, a caracterização da atuação do agente público em caráter pessoal para fins de afastamento do Tema 940/STF, a…
20
MAR 2026
STFRE 1.588.175 AgR
I — O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 842.846 RG/SC (Tema 777 da Repercussão Geral), da relatoria do Ministro Luiz Fux, consignou que o Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas…
16
MAR 2026
STJAREsp 2.668.651
Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que inadmitiu o recurso especial por deficiência de fundamentação, com incidência da Súmula n. 284 do STF, e por ausência de demonstração do dissídio…
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