Extravio de bens: responsabilidade do depositário indicado pela parte

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. EXTRAVIO DE BENS. RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO INDICADO PELA PARTE.

1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando o relator, com fundamento no art. 932 do CPC e na Súmula 568/STJ, nega provimento a recurso que se opõe à jurisprudência dominante desta Corte. Precedentes.

2. A pretensão de reparação de danos decorrentes de extravio de bens em contrato de depósito submete-se ao prazo prescricional decenal (art. 205 do CC), e não ao trienal (art. 206, § 3º, V, do CC), por se tratar de responsabilidade oriunda de relação contratual. Precedente em recurso repetitivo (REsp 1.532.514/SP).

3. A responsabilidade pela guarda de bens confiados a depositário particular, indicados voluntariamente pela própria parte, não se confunde com o múnus público exercido pelo depositário judicial (auxiliar do juízo). Afasta-se, portanto, a tese de responsabilidade objetiva do Estado (Tema 940/STF), recaindo o dever de indenizar sobre a parte que elegeu e contratou o depositário que agiu com negligência.

4. A análise de matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento) e a reavaliação do grau de culpa das partes (culpa concorrente) encontram óbice nas Súmulas 211/STJ e 7/STJ, respectivamente.

5. Agravo interno desprovido.