Jurisprudências
Decisões que citam
As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.809 decisões
12
JUN 2025
TSTAIRR 10408-31.2013.5.19.0005
As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada.
12
JUN 2025
TSTAg-RR 1267-19.2010.5.04.0002
A agravante não logra afastar a fundamentação da decisão agravada.
11
JUN 2025
TSTRR 274640-58.2005.5.02.0058
Sob a égide do precedente firmado no RE 688.267 (Tema nº 1.022), o Supremo Tribunal Federal assentou que o dever de motivar o ato de despedida sem justa causa recai sobre todas as empresas públicas e sociedades economia mista, "sejam elas prestadoras de…
11
JUN 2025
TSTRR 13447-73.2010.5.04.0000
D á-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
11
JUN 2025
TSTRR 2348-37.2013.5.15.0084
A Subseção 1 Especializada em dissídios Individuais, em 16/03/2017, no julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, decidiu que o cumprimento da exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT para os casos em que a…
11
JUN 2025
TSTAg-ARR 45-44.2013.5.05.0661
Trata-se de agravo interposto em face de decisão monocrática. Não comporta conhecimento o agravo em que a parte recorrente não se insurge contra o fundamento específico da decisão agravada com relação à aplicação do art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT.
11
JUN 2025
TSTRR 76-84.2011.5.15.0005
Vislumbrada possível violação ao art. 37, caput, da Constituição da República de 1988, deve ser provido o agravo de instrumento, viabilizando-se o trânsito do recurso de revista, nos moldes do art. 896, "c", da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido.
11
JUN 2025
TSTARR 10745-21.2016.5.18.0012
Não se divisa ofensa ao art. 5º, LV, da CF à luz do art. 896, "c", da CLT, nem o alegado cerceamento de defesa.
11
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0011210-74.2017.5.03.0024
O Tribunal Regional, valorando fatos e provas, concluiu que "é evidente a inidoneidade da motivação utilizada pela empresa para a dispensa”.
11
JUN 2025
TSTAg-RR 2136600-96.2009.5.09.0003
A atribuição de competência ao relator, para decidir monocraticamente, tem fundamento no artigo 932, III e IV, do CPC (Súmula 435 do TST), no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST e, também, no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que consagra o…
11
JUN 2025
TSTAg-AIRR 11812-92.2019.5.03.0057
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. Agravo conhecido e não provido.
11
JUN 2025
TSTAg-AIRR 10947-40.2019.5.03.0002
Convém estabelecer distinguishing em relação ao entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema nº 1.022 da Tabela de Repercussão Geral.
11
JUN 2025
TSTRRAg-Ag 100051-41.2018.5.01.0032
O Tribunal Regional decidiu a questão de forma fundamentada, expondo as razões de fato e de direito que balizaram seu convencimento no tocante ao reconhecimento do dano moral praticado pela reclamada.
11
JUN 2025
TSTARR 1670-22.2013.5.02.0007
Hipótese em que o TRT indeferiu a integração do adicional por tempo de serviço na base de cálculo das horas extras, sob o fundamento de que a própria norma coletiva instituiu a sua base de cálculo.
11
JUN 2025
TSTAg-RR 10840-76.2019.5.03.0040
A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência pacificada neste Tribunal Superior segundo a qual, tendo a empresa pública apresentado motivação para o ato da dispensa do empregado, cabe a esta a comprovação da veracidade dos motivos expostos,…
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