Jurisprudências
Decisões que citam
As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista.
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1.809 decisões
05
MAI 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0001247-58.2017.5.05.0033
A atribuição de competência ao relator, para decidir monocraticamente, nas hipóteses em que não subsiste razão relevante para levar o debate ao colegiado (recurso inadmissível, prejudicado, sem impugnação específica ou no qual se discutem matérias…
05
MAI 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0010813-88.2023.5.03.0061
O Tribunal Regional concluiu pela nulidade da dispensa do Reclamante, por entender que a motivação apresentada no ato da dispensa, qual seja, a extinção do cargo em razão da adoção da prática de terceirização dos serviços de vigilância, não se revela válida.
05
MAI 2026
TSTEDCiv-RRAg 3846300-41.2009.5.09.0002
Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância…
04
MAI 2026
TSTAg-AIRR 12952-53.2016.5.15.0116
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST).
04
MAI 2026
TSTEDCiv-AIRR 10503-54.2017.5.03.0106
Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada, mantendo a determinação de reintegração de empregada pública dispensada por motivos cuja veracidade não restou comprovada.
04
MAI 2026
TSTEDCiv-RR-Ag-AIRR 10607-67.2014.5.01.0054
Os embargos de declaração se destinam exclusivamente a suprir vícios taxativamente contemplados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim.
30
ABR 2026
TSTROT 0029928-23.2024.5.04.0000
Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que deferiu pedido de concessão de tutela provisória de urgência, em caráter antecipatório, a fim de determinar a reintegração do litisconsorte passivo, porque não precedido o ato demissional do…
30
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0010203-47.2015.5.03.0079
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, reconhecendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
29
ABR 2026
TSTAg-RR 1216-34.2012.5.04.0003
Ao julgar o Tema 1.022 da Tabela de Repercussão Geral, o STF fixou tese segundo a qual as empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica devem motivar, em ato formal, a…
29
ABR 2026
TSTAg-RR 1000253-67.2016.5.02.0021
A tese recursal, no sentido da validade da dispensa de empregado público, quando motivado o ato e evidenciada a ausência de comprovação da veracidade dos motivos nele apresentados, está superada pela jurisprudência desta Corte.
29
ABR 2026
TSTARR 459-74.2014.5.04.0551
O recurso de revista, quanto ao tema em epígrafe, encontra-se fundamentado exclusivamente em divergência jurisprudencial.
29
ABR 2026
TSTAg-RR 1526-08.2011.5.01.0052
O STF, no julgamento do RE n.º 688.267/CE, realizado na sistemática da repercussão geral, firmou tese jurídica consubstanciada no Tema n.º 1.022, impondo às empresas públicas e sociedades de economia mista o dever jurídico de motivar a demissão de seus…
29
ABR 2026
TSTEDCiv-RR 489-17.2016.5.10.0020
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…
28
ABR 2026
TSTRR 2444-52.2012.5.11.0002
O presente caso não se enquadra no Tema nº 1.022 da Tabela de Temas de Repercussão Geral do STF, visto que não se trata de dispensa imotivada de empregado público, uma vez que foi apresentada a motivação.
27
ABR 2026
TSTEDCiv-RR 1288-59.2011.5.05.0025
Os embargos de declaração se destinam exclusivamente a suprir vícios taxativamente contemplados no artigo 1.022 do CPC e no artigo 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim.
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