Jurisprudências
Decisões que citam
I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. (item cancelado por perda de eficácia a partir de 11.11.2017, pela Lei 13.467/2017. Res. 225/2025, DEJT divulgado em 30.06, 01 e 02.07.2025) II - Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação. (ex-OJ nº 303 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003)
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798 decisões
04
DEZ 2024
TSTRR 916-06.2018.5.08.0018
A transcrição de trecho insuficiente do acórdão regional impede que o recorrente demonstre, de forma analítica, as ofensas e contrariedades apontadas, bem como evidencie a similitude dos julgados indicados para a divergência, conforme exige o art. 896, §…
04
DEZ 2024
TSTARR 665-61.2017.5.08.0005
Pretensão recursal da reclamada visando à reforma do acórdão regional, no qual determinada a incorporação da gratificação de função exercida pelo reclamante por mais de dez anos.
04
DEZ 2024
TSTRR 10102-03.2016.5.09.0016
Ante a possível afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo interno para determinar que se processe o agravo de instrumento, a fim de melhor examinar a controvérsia. Agravo conhecido e provido.
04
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 20583-25.2019.5.04.0027
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido, sem incidência de multa.
04
DEZ 2024
TSTRRAg 12296-94.2015.5.15.0031
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 658.312 em 14/9/2021 (Tema 528 da Tabela de Repercussão Geral), confirmou a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a concessão de condições especiais à mulher não fere o princípio da…
04
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 10289-66.2020.5.03.0168
JUSTO MOTIVO NÃO RECONHECIDO PELO TRT Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
03
DEZ 2024
TSTRR 1001905-27.2017.5.02.0008
O debate já se encontra pacificado nesta Corte sob o entendimento de que a parcela paga a título de “CTVA” possui caráter salarial e, por isso, integra o valor da função gratificada para todos os fins.
27
NOV 2024
TSTAg-AIRR 10658-42.2017.5.15.0100
O Tribunal Regional decidiu a questão de forma fundamentada, expondo as razões de fato e de direito que balizaram seu convencimento no tocante às atividades desenvolvidas pela reclamante.
27
NOV 2024
TSTAg-AIRR 10064-50.2020.5.03.0005
Na decisão monocrática não se reconheceu a transcendência e negou-se provimento ao agravo de instrumento. As razões do agravo quanto à preliminar de nulidade não são as mesmas apresentadas no recurso de revista e no agravo de instrumento.
27
NOV 2024
TSTRRAg 1290-22.2011.5.15.0002
Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que o apelo não logrou demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
27
NOV 2024
TSTEDCiv-Ag-RRAg 1001199-03.2021.5.02.0720
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…
27
NOV 2024
TSTARR 637-48.2017.5.10.0002
A reclamada insurge-se contra o acórdão do Regional que manteve a condenação ao pagamento daincorporaçãodegratificaçãoem decorrência doexercíciodefunçãopor mais dedezanos.Cabe destacar que o Regional consignou que o reclamante recebeu a gratificação de…
27
NOV 2024
TSTAg-AIRR 958-98.2020.5.09.0651
A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.
27
NOV 2024
TSTAg-AIRR 1001650-06.2017.5.02.0029
Não há aderência da circunstância factual em análise à previsão da Súmula 372 do TST, pois não houve reversão a cargo anterior, mas migração espontânea a um novo plano de cargos e salários no qual a antiga gratificação não era mais prevista.
27
NOV 2024
TSTRRAg 10871-26.2019.5.15.0117
Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção deprovaconsiderada irrelevante ao deslinde da controvérsia, dada a existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores.
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