Jurisprudências
Decisões que citam
I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. (item cancelado por perda de eficácia a partir de 11.11.2017, pela Lei 13.467/2017. Res. 225/2025, DEJT divulgado em 30.06, 01 e 02.07.2025) II - Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação. (ex-OJ nº 303 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003)
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798 decisões
23
ABR 2025
TSTRRAg 3501-14.2013.5.02.0005
Nos termos do artigo 468, parágrafo único, da CLT, a determinação do empregador para que o empregado retorne ao cargo efetivo, deixando o exercício da função de confiança, não configura alteração contratual.
22
ABR 2025
TSTAg-AIRR 100643-04.2021.5.01.0025
O TRT de origem decidiu em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula nº 372, item I, do TST, impondo-se, no particular, os óbices do artigo 896, § 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula 333 do TST.
16
ABR 2025
TSTAg-AIRR 21607-07.2017.5.04.0012
Debate-se acerca do prazo prescricional, se total ou parcial, quanto às pretensões condenatórias decorrentes de função gratificada percebida por mais de dez anos , bem como do direito à incorporação de gratificação de função recebida por mais dez anos em…
15
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0000373-37.2023.5.13.0002
Na hipótese, não se aplicam as mudanças operadas pela Lei 13.467/2017 ao caso, na medida em que, embora o contrato de trabalho esteja em vigor, o reclamante ativou-se mais de dez anos em função comissionada antes da vigência da nova lei, razão pela qual…
15
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0000222-43.2023.5.05.0342
O TRT denegou seguimento ao recurso de revista, com fundamento na Súmula 372/TST.
14
ABR 2025
TSTAg-Ag-AIRR 100737-77.2019.5.01.0006
Na hipótese dos autos , em relação à "preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional" , foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões que lhe foram submetidas, embora em desacordo com o interesse da Parte…
10
ABR 2025
TSTAg-AIRR 10414-49.2020.5.15.0055
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamado . Agravo conhecido e não provido.
09
ABR 2025
TSTEDCiv-RRAg 690-13.2019.5.10.0017
Nas razões da revista, o reclamante devolveu a discussão relativa ao valor da gratificação a ser incorporada, sustentando que a média reconhecida na Súmula 372 do TST deve ser considerada a partir do descomissionamento, e não, da vigência da Lei 13.467/2017.
09
ABR 2025
TSTRRAg 3395-69.2013.5.02.0064
O Tribunal Regional manteve o indeferimento da medida cautelar, por concluir inexistirem provas da probabilidade de retaliação motivada pela interposição da presente ação.
09
ABR 2025
TSTAg-AIRR 11020-41.2017.5.15.0101
A jurisprudência atual e reiterada desta Corte Superior é no sentido de que o art. 8º, III, da Constituição da República confere ampla legitimidade ao sindicato profissional para postular qualquer direito relacionado ao vínculo empregatício, possuindo…
09
ABR 2025
TSTRR 997-11.2020.5.08.0106
Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento.
09
ABR 2025
TSTAIRR 10009-98.2018.5.15.0114
O acórdão recorrido analisou a matéria debatida nos autos, estando suficientemente fundamentado, uma vez que consignou expressamente as razões de fato e de direito no tocante à interpretação e aplicação das disposições contidas na Lei 13.467/2017, na Súmula…
09
ABR 2025
TSTAg-AIRR 10322-48.2019.5.03.0085
O Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST, firmou que houve redução da gratificação de função do reclamante, apesar de não ter ocorrido alteração das funções por ele exercidas.
09
ABR 2025
TSTAIRR 83700-59.2008.5.21.0008
O título executivo prevê expressamente o direito à incorporação da parcela CTVA, dada a sua natureza salarial, por todos os empregados exercentes dessa função por 10 anos ou mais, a teor da Súmula 372 do TST, tendo sido, ou não, destituídos da função que…
08
ABR 2025
TSTED-RR 523-64.2019.5.12.0041
O Embargante pretende a modificação do julgado, o que não se coaduna com a via eleita. Embargos de Declaração rejeitados.
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