Jurisprudências
Decisões que citam
I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. (item cancelado por perda de eficácia a partir de 11.11.2017, pela Lei 13.467/2017. Res. 225/2025, DEJT divulgado em 30.06, 01 e 02.07.2025) II - Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação. (ex-OJ nº 303 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003)
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798 decisões
21
AGO 2025
TSTAg-RR 0100570-63.2021.5.01.0047
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual o recurso de revista da reclamante não foi conhecido.
21
AGO 2025
TSTAg-AIRR 24824-50.2019.5.24.0006
O TRT de origem decidiu em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 372, item I do TST, impondo, no particular, os óbices do artigo 896, § 7º da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula 333 desta Corte.
21
AGO 2025
TSTAg-AIRR 1213-31.2017.5.05.0018
A jurisprudência desta Corte, como expresso no item I da Súmula 372 do TST, estabelece que o recebimento da gratificação de função por mais de dez anos enseja sua incorporação, em virtude do princípio da estabilidade financeira.
21
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0100562-72.2022.5.01.0008
O quadro fático delineado pela Corte Regional revela que, embora a agravante alegue que a ação teria como pano de fundo ato único da empregadora praticado em 2007, que extinguiu a Gratificação de Representação de Exercício de Cargo de Chefia - GREC, no caso,…
21
AGO 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0100387-68.2020.5.01.0034
Ante a ausência de vícios na decisão embargada, na qual se analisou a matéria arguida por inteiro e de forma fundamentada, são absolutamente descabidos e meramente procrastinatórios os embargos de declaração em que a parte visa apenas polemizar com o…
21
AGO 2025
TSTAIRR 419-56.2019.5.09.0041
O Regional enfrentou detidamente a controvérsia, consignando os fundamentos que balizaram o seu convencimento acerca dos fatos que rondam a incorporação da gratificação de função, de modo que não há falar em hipótese de prestação jurisdicional incompleta.
21
AGO 2025
TSTAIRR 2315-29.2013.5.02.0401
O Regional concluiu pela inexistência de nulidade por cerceamento de defesa, ao fundamento de que, na ata da audiência de instrução, não consta indeferimento de perguntas ao preposto nem óbice à juntada de nenhum documento, tendo assentado, ainda, que todas…
21
AGO 2025
TSTAIRR 102445-60.2017.5.01.0483
Hipótese em que o TRT manteve o indeferimento quanto à incorporação da gratificação de função, sob o fundamento de que não há prova da reversão imotivada ao cargo de origem, tendo em vista que há previsão em norma interna e em norma coletiva acerca das…
21
AGO 2025
TSTAg-AIRR 1576-60.2017.5.13.0029
Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença que deferiu a incorporação de gratificação de função, tendo em vista o recebimento da gratificação de caixa por período superior a 10 anos, quando da vigência da Lei 13.467/2017.
20
AGO 2025
TSTRR 243-95.2022.5.19.0008
1 –Nos termos do art. 282 do CPC, supera-se a arguição preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2 –Fica prejudicado o exame da transcendência. 3 –Agravo a que se nega provimento.
20
AGO 2025
TSTRRAg-RR 1309-48.2014.5.17.0008
Alega a reclamada, em suas razões recursais, que o exercício de função de confiança pelo reclamante aconteceu há mais de 5 anos do ajuizamento da ação, razão pela qual deve ser reconhecida a prescrição total da pretensão autoral.
20
AGO 2025
TSTRR 24740-92.2018.5.24.0003
1 Nos termos do art. 282 do CPC, supera-se a arguição preliminar de nulidade do acórdão proferido pelo Tribunal Regional. 2 Fica prejudicado o exame da transcendência. 3 Agravo a que se nega provimento.
19
AGO 2025
TSTAg-AIRR 631-70.2021.5.21.0042
AGRAVO DO RECLAMANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 CESSÃO DE EMPREGADO - EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO EM OUTRO ÓRGÃO PÚBLICO - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PAGA PELO CESSIONÁRIO - SÚMULA Nº 372 DO…
19
AGO 2025
TSTAg-AIRR 10044-39.2018.5.03.0002
Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista obreiro, que versava sobre incorporação da gratificação de desempenho gerencial , reflexos da incorporação da gratificação de confiança sobre os quinquênios ,…
18
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0000659-87.2023.5.05.0341
Corte firmou jurisprudência no sentido da inaplicabilidade do artigo 468, § 2º, da CLT, acrescido pela Lei nº 13.467/2017, nas hipóteses em que o empregado exerceu gratificação de função por mais de 10 anos em período anterior à reforma trabalhista promovida…
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