Gratificação de função: exercício por mais de 10 anos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO POR MAIS DE 10 ANOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA REVERSÃO IMOTIVADA. PREVISÃO EM NORMA INTERNA E EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Hipótese em que o TRT manteve o indeferimento quanto à incorporação da gratificação de função, sob o fundamento de que não há prova da reversão imotivada ao cargo de origem, tendo em vista que há previsão em norma interna e em norma coletiva acerca das hipóteses de reversão do empregado público. Ocorre que o agravante se insurge contra a decisão sob o fundamento de que as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, incluindo o § 2º no art. 468 da CLT, não se aplicam aos empregados que já haviam implementado o requisito da Súmula 372, I, do TST antes da vigência da reforma trabalhista. Nesse contexto, evidenciado que a parte não impugnou objetivamente os fundamentos do acórdão recorrido, inviável o processamento do recurso por ausência de dialeticidade, nos termos das Súmulas 23 e 422, I, do TST e 283 do STF. Agravo de instrumento de que não se conhece.