TSTAg-AIRR 631-70.2021.5.21.0042
Exercício de cargo comissionado em outro órgão público
- Direito do Trabalho
- Exercício de cargo comissionado em outro órgão público
- Gratificação de função paga pelo cessionário
Ementa
AGRAVO DO RECLAMANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 CESSÃO DE EMPREGADO - EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO EM OUTRO ÓRGÃO PÚBLICO - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PAGA PELO CESSIONÁRIO - SÚMULA Nº 372 DO TST - INAPLICÁVEL- TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo, aplicando multa de 2% (dois por cento), com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC.