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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 631-70.2021.5.21.0042

Exercício de cargo comissionado em outro órgão público

  • Direito do Trabalho
  • Exercício de cargo comissionado em outro órgão público
  • Gratificação de função paga pelo cessionário

Ementa

AGRAVO DO RECLAMANTE  AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017  CESSÃO DE EMPREGADO - EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO EM OUTRO ÓRGÃO PÚBLICO - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PAGA PELO CESSIONÁRIO - SÚMULA Nº 372 DO TST - INAPLICÁVEL- TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo, aplicando multa de 2% (dois por cento), com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC.

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