Jurisprudências
Decisões que citam
I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. (item cancelado por perda de eficácia a partir de 11.11.2017, pela Lei 13.467/2017. Res. 225/2025, DEJT divulgado em 30.06, 01 e 02.07.2025) II - Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação. (ex-OJ nº 303 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003)
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798 decisões
06
NOV 2025
TSTRRAg 1001522-33.2019.5.02.0605
Incontroverso nos autos que a reclamante já havia implementado as condições para obter a incorporação da gratificação em período anterior à vigência da Lei nº 13.467/17. Nesse contexto, aplica-se o entendimento consignado na Súmula 372, item I do TST.
06
NOV 2025
TSTRRAg 143-79.2017.5.12.0051
Não houve falta de fundamentação no julgado, tampouco negativa de prestação jurisdicional. O Tribunal Regional examinou as questões que lhe foram submetidas à apreciação, embora tenha concluído em desacordo com a tese do reclamante.
05
NOV 2025
TSTRRAg 1300-63.2015.5.02.0010
Verifica-se acerto da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista sob o fundamento de que o apelo não atende o requisito do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, haja vista a ausência de transcrição das razões dos embargos de declaração.
05
NOV 2025
TSTRRAg 12193-58.2017.5.15.0115
Discute-se a prescrição incidente quanto à alteração contratual decorrente da exclusão do intervalo de quinze minutos da jornada do bancário anteriormente concedido pelo banco incorporado pelo Banco do Brasil, ora reclamado.
05
NOV 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg 158-72.2019.5.10.0006
Na decisão monocrática não se reconheceu a transcendência e negou-se provimento ao agravo de instrumento do reclamado.
05
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0100664-29.2020.5.01.0020
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do Processo nº E-RR-816-85.2017.5.09.0009, em 09/12/2021, consolidou entendimento de que as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 não retroagem para atingir situações jurídicas…
04
NOV 2025
TSTAg-Emb 1001166-51.2023.5.02.0232
No presente agravo, embora a parte demonstre o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma.
30
OUT 2025
TSTRR 10599-82.2021.5.15.0013
O Tribunal Regional, com fundamento nos elementos probatórios constantes dos autos, asseverou que " o citado edital não previu o pagamento dos referidos benefícios, mas condicionou sua concessão à previsão do Instrumento Normativo vigente à época da admissão…
30
OUT 2025
TSTAg-AIRR 1000008-22.2015.5.02.0076
Da decisão proferida pelo Tribunal Regional, verifica-se que houve registro expresso de que o " adicional de incorporação recebido pela trabalhadora desde a supressão da gratificação de função atende à jurisprudência contida na Súmula nº 372, I, do TST " e…
30
OUT 2025
TSTAg-AIRR 44-64.2021.5.23.0051
O acórdão recorrido, por meio do qual se determinou a incorporação da gratificação de função percebida pela autora por mais de 10 anos, guarda fina sintonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, que assegura a benesse se implementado o requisito…
29
OUT 2025
TSTAg-RRAg 10214-19.2020.5.03.0009
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamado.
29
OUT 2025
TSTRRAg 1026-39.2018.5.05.0551
Não se conhece de agravo de instrumento que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade).
29
OUT 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg 11441-91.2022.5.15.0089
Ante a constatação de que o provimento do agravo de instrumento da parte reclamante decorreu de erro de premissa fática, dá -se provimento ao agravo da reclamada para reapreciar o agravo de instrumento da reclamante no particular.
29
OUT 2025
TSTAg-RRAg 10518-54.2021.5.03.0018
O debate proposto diz respeito ao direito obreiro à incorporação da gratificação de função com base na Súmula 372, I, do TST, considerando a nova disciplina dada ao art. 468, §2º, da CLT, acrescido pela Lei 13.467/2017.
29
OUT 2025
TSTRRAg 938-17.2021.5.22.0003
Na hipótese, o agravo de instrumento não observou o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade).
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