Não se cogita de vício de fundamentação: natureza jurídica da ctva

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1. Da decisão proferida pelo Tribunal Regional, verifica-se que houve registro expresso de que o " adicional de incorporação recebido pela trabalhadora desde a supressão da gratificação de função atende à jurisprudência contida na Súmula nº 372, I, do TST " e afastou a " manutenção do pagamento de outros títulos que eram devidos somente durante o período de exercício de função de confiança ou de cargo em comissão ", concluindo que o fato de a natureza jurídica da parcela CTVA ser salarial " não interfere no resultado da demanda porque o seu pedido de incorporação à remuneração da reclamante foi indeferido, seguindo-se o mesmo destino os seus eventuais reflexos ". 2. Observa-se que a Corte de origem, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, esgotou a apreciação da matéria, não incorrendo em qualquer omissão. A arguição de nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional funda-se, em realidade, na intenção de novo julgamento da matéria, com valoração probatória e solução jurídica mais favorável aos interesses da parte. Não se cogita de vício de fundamentação. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. NATUREZA JURÍDICA DA CTVA. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST). Na espécie, a parte não impugnou o fundamento nuclear da decisão agravada, consistente no óbice da Súmula 422, I, do TST, vício que ora se repete. Agravo de que não se conhece.