Jurisprudências
Decisões que citam
I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. (item cancelado por perda de eficácia a partir de 11.11.2017, pela Lei 13.467/2017. Res. 225/2025, DEJT divulgado em 30.06, 01 e 02.07.2025) II - Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação. (ex-OJ nº 303 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003)
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798 decisões
12
NOV 2025
TSTRR 1532-53.2017.5.05.0194
A preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, nos moldes em que fora apresentada nas razões do recurso de revista, configura arguição genérica, porquanto o recorrente limitou-se a transcrever o teor dos embargos de…
12
NOV 2025
TSTAg-RRAg 429-22.2022.5.12.0006
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.
12
NOV 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg 769-81.2019.5.12.0034
A decisão agravada foi proferia em harmonia com a jurisprudência consolidada no TST, segundo a qual há direito adquirido à incorporação da gratificação de função se o empregado em momento anterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017 já havia…
11
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0010489-60.2024.5.15.0019
O Tribunal Regional concluiu que não houve irredutibilidade salarial, mas apenas alteração na função exercida pelo autor, com a devida preservação da gratificação de função incorporada.
11
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0001310-31.2023.5.10.0002
Discute-se nos autos se a gratificação de função percebida por mais de 10 anos antes da reforma trabalhista deve ser incorporada ao salário do empregado.
11
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0101189-80.2020.5.01.0482
Ressalta-se que a Ré destacou no recurso de revista excertos do acórdão recorrido que não apresentam todos os fundamentos de fato e de direito adotados pela Corte Regional para solucionar a questão, em desconformidade com a diretriz traçada pela Lei nº…
11
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0017103-84.2020.5.16.0022
Sobre a matéria, o Tribunal Pleno desta Corte, ao julgar o Tema nº 123 da Tabela de IRR, em 28/4/2025, firmou a tese de que "a alteração nos regulamentos internos da CONAB, que garantiam aos seus empregados a incorporação de gratificação de função ao…
11
NOV 2025
TSTAg-RR 0000532-96.2023.5.12.0037
A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, à luz do princípio da estabilidade financeira, assegurava ao empregado a incorporação ao seu salário da gratificação de função percebida por mais de dez anos, na hipótese em que foi revertido ao cargo…
07
NOV 2025
TSTAg-AIRR 11553-87.2020.5.15.0038
As questões tidas como omissas, relativas à percepção de gratificação de função por mais de dez anos anteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017 e seus efeitos, foram objeto de análise pela Corte Regional como razões de decidir.
07
NOV 2025
TSTAg-AIRR 878-25.2021.5.07.0015
Não desconstituídos os fundamentos do despacho agravado em que fora negado seguimento ao agravo de instrumento do autor, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.
07
NOV 2025
TSTAg-AIRR 227-16.2018.5.05.0221
O exame dos autos revela o pronunciamento satisfatório à compreensão das matérias pelo Tribunal Regional, na medida em que expôs, de maneira fundamentada, sobre os pontos suscitados, apesar de contrário ao interesse da parte, além de ter ocorrido o…
07
NOV 2025
TSTAg-AIRR 10125-60.2021.5.15.0127
No recurso de revista, verifica-se que a ré não impugnou o principal fundamento erigido no v. acórdão recorrido, a saber, que o autor implementou o requisito temporal de dez anos, de que trata a Súmula 372/TST, antes da vigência da Lei 13.467/17, razão pela…
07
NOV 2025
TSTROT 0000273-15.2025.5.06.0000
A decisão rescindenda indeferiu a incorporação da gratificação de função, por ausência de prova do exercício da função por mais de dez anos, antes da vigência da Lei n. 13.467/2017, requisito necessário para a aplicação da Súmula n. 372, I, do TST, antes da…
06
NOV 2025
TSTRR 457-36.2019.5.12.0057
Estando preenchidos os requisitos para a incorporação da gratificação de função antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, deve ser aplicada a orientação contida no item I da Súmula nº 372 do TST.
06
NOV 2025
TSTAIRR 272-05.2021.5.13.0023
Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista" .
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