Sumaríssimo: redução do valor da gratificação recebida

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. REDUÇÃO DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO RECEBIDA. INCORPORAÇÃO DA MÉDIA DAS GRATIFICAÇÕES PERCEBIDAS NOS ÚLTIMOS DEZ ANOS ANTERIORES À MODIFICAÇÃO CONTRATUAL. REQUISITO TEMPORAL IMPLEMENTADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IMPOSSIBILIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. ÓBICE PROCESSUAL. No recurso de revista, verifica-se que a ré não impugnou o principal fundamento erigido no v. acórdão recorrido, a saber, que o autor implementou o requisito temporal de dez anos, de que trata a Súmula 372/TST, antes da vigência da Lei 13.467/17, razão pela qual, na esteira da atual jurisprudência sedimentada no âmbito desta eg. Corte Superior, faz jus à incorporação da média das gratificações percebidas nos últimos dez anos anteriores à modificação contratual. Notória, portanto, a violação do princípio da dialeticidade que informa os recursos. Aplicação da Súmula 422/TST. Óbice processual. Mantém-se a r. decisão agravada, ainda que por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido.