Jurisprudências
Decisões que citam
I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. (item cancelado por perda de eficácia a partir de 11.11.2017, pela Lei 13.467/2017. Res. 225/2025, DEJT divulgado em 30.06, 01 e 02.07.2025) II - Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação. (ex-OJ nº 303 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003)
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798 decisões
03
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0000955-87.2024.5.08.0019
TRT, com base na prova dos autos, concluiu que a Reclamante não preencheu o requisito temporal estipulado na Súmula nº 372 do TST. Óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento.
03
FEV 2026
TSTAg-ED-AIRR 101541-89.2017.5.01.0014
AGRAVO DO RECLAMADO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO – EXERCÍCIO POR MAIS DE DEZ ANOS EM PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 – APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 372, I, DO TST A…
18
DEZ 2025
TSTAIRR 100628-93.2017.5.01.0245
NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (requisitos para a incorporação da gratificação de função).
17
DEZ 2025
TSTRR-Ag-AIRR 0001186-44.2023.5.06.0201
Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento.
17
DEZ 2025
TSTRR 412-08.2011.5.09.0021
A ausência de manifestação pela Corte de origem sobre cada um dos questionamentos da reclamada apresentados em embargos de declaração e sobre questões fáticas desnecessárias ao deslinde da controvérsia não enseja omissão, tampouco nulidade, tendo em vista…
15
DEZ 2025
TSTAg-Ag-AIRR 20748-07.2020.5.04.0005
A discussão atinente ao direito à incorporação de função de confiança, nos termos da Súmula 372 do TST foi enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal que consolidou, no Tema 610 de repercussão geral (ARE 686664), o entendimento de que " A questão do direito à…
15
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0010258-58.2024.5.18.0016
Agravo interno interporto pelo autor contra decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento.
12
DEZ 2025
TSTAg-Emb 0000163-55.2023.5.09.0015
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
12
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0000847-29.2024.5.14.0007
O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional e incorporação de gratificação de função, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices do art.…
11
DEZ 2025
TSTARR 1000361-09.2018.5.02.0383
O reclamante pretende a condenação da reclamada ao pagamento de gratificação de função de caixa, no período de 05/11/2012 a 25/03/2015, em que alega ter exercido a função de forma efetiva e não eventual.
10
DEZ 2025
TSTARR 12161-44.2014.5.15.0055
Na hipótese, a Corte Regional asseverou que nos casos em que o trabalhador deixou de exercer a função de confiança ou passou a exercer outra cuja contraprestação salarial é inferior, a redução da remuneração não é ilícita, pois está inserida no jus variandi .
10
DEZ 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 100772-48.2022.5.01.0033
A reclamada, nas razões de embargos de declaração, sustenta a ocorrência de omissão.
10
DEZ 2025
TSTRR-Emb 0001228-55.2023.5.10.0016
Diante do reconhecimento da transcendência da matéria e diante de possível ofensa aos artigos 5º, II da CF e 468, § 2º, da CLT, impõe-se o processamento agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista.
10
DEZ 2025
TSTAg-Emb 0001061-58.2022.5.12.0035
Caso em que, por meio de decisão monocrática, foi mantido o acórdão regional em que julgado improcedente o pedido de incorporação de gratificação de função, sob o fundamento de que a destituição da função gratificada decorreu de justo motivo, nos termos da…
09
DEZ 2025
TSTAg-RR 0010369-64.2022.5.03.0134
1 – A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou seguimento ao recurso de revista.
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