Supressão da parcela ctva: possibilidade

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DA PARCELA CTVA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REGIONAL EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA N. 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo interno interporto pelo autor contra decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento. 2. Cinge-se a insurgência à possibilidade de supressão da parcela denominada CTVA. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, em razão da sua natureza variável e transitória, a parcela CTVA, instituída com o intuito de manter a remuneração do empregado ocupante de função gratificada ou cargo comissionado, pode ser suprimida quando a remuneração do empregado superar o valor de piso de mercado. Incidência do óbice do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula n. 333 do TST. Agravo a que se nega provimento. ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO REFERENTE À JORNADA DE OITO HORAS. RETORNO À JORNADA DE SEIS HORAS POR FORÇA DE AÇÃO COLETIVA ANTERIOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 372 DO TST. ACÓRDÃO PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia ao direito à incorporação da gratificação de função de oito horas paga aos empregados da CEF cuja opção pelo exercício do cargo de confiança foi invalidada em ação anterior, com o consequente retorno à jornada de seis horas e o pagamento da gratificação correspondente, nos termos da Orientação Jurisprudencial n. 70 da SBDI-1. 2. Na hipótese, a Corte Regional consignou que “Restou incontroverso nos autos que a gratificação recebida pelo Reclamante foi reduzida em razão da decisão proferida nos autos da Ação Coletiva nº 0011990-03.2016.5.18.0001, que reconheceu que a função de Tesoureiro não se enquadra na exceção do art. 224 da CLT”. 3. A Súmula n. 372, I, do TST dispõe que, “percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira”. 4. Ocorre que o caso em análise não se amolda à Súmula n. 372 do TST, na medida em que a reversão do autor à jornada de seis horas e a consequente percepção da gratificação de seis horas não decorreu de alteração unilateral do contrato de trabalho, mas em virtude da decisão proferida nos autos de Ação Coletiva anterior a qual reconheceu que a função de Tesoureiro não se enquadra na exceção do art. 224 da CLT. 5. Estando a decisão regional em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n. 333 do TST. Agravo a que se nega provimento.