Gratificação de função: incorporação

AGRAVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO – INCORPORAÇÃO – RH 151 – REQUISITOS NÃO IMPLEMENTADOS ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – ART. 468, § 2º, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Eg. TRT, com base na prova dos autos, concluiu que a Reclamante não preencheu o requisito temporal estipulado na Súmula nº 372 do TST. Óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento.