Jurisprudências
TSTAg-ED-AIRR 101541-89.2017.5.01.0014
Gratificação de função: exercício por mais de dez anos em período anterior à lei nº 13.467/2017
- Direito do Trabalho
- Gratificação de função
- Horas Extras
- Antecipação de Tutela / Tutela Específica
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Multa por ED Protelatórios
- Ônus da Prova
Ementa
AGRAVO DO RECLAMADO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO – EXERCÍCIO POR MAIS DE DEZ ANOS EM PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 – APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 372, I, DO TST A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
Indexação
Horas Extras; Gratificação de Função; Antecipação de Tutela / Tutela Específica; Negativa de Prestação Jurisdicional; Multa por ED Protelatórios; Ônus da Prova