Jurisprudências
Decisões que citam
I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. (item cancelado por perda de eficácia a partir de 11.11.2017, pela Lei 13.467/2017. Res. 225/2025, DEJT divulgado em 30.06, 01 e 02.07.2025) II - Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação. (ex-OJ nº 303 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003)
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
798 decisões
18
JUN 2026
TSTAg-AIRR 11377-72.2019.5.15.0126
O acórdão regional foi claro em afirmar que o autor percebeu a gratificação de função por mais de 10 (dez) anos, fazendo jus à sua incorporação, tendo se manifestado sobre os aspectos relevantes para o deslinde da controvérsia.
17
JUN 2026
TSTRRAg 13079-36.2017.5.15.0025
O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas.
17
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1177-71.2013.5.05.0133
No presente agravo, o banco sustenta a possibilidade de processamento do recurso de revista em relação a dois temas: promoções por merecimento e incorporação CTVA em face da Súmula 372, I, do TST.
17
JUN 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 10084-66.2014.5.01.0018
A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.
16
JUN 2026
TSTAIRR 0000044-59.2024.5.07.0001
O Tribunal Regional decidiu que o reclamante possui direito à incorporação da gratificação por exercício de função, na forma da Súmula n.º 372, I, do TST.
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0001155-40.2024.5.10.0019
O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior no sentido de que não faz jus à incorporação de gratificação de função o empregado que, quando da vigência da Lei nº 13.467/2017, contava com menos…
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000340-22.2022.5.07.0011
No caso dos autos, a Corte de origem se manifestou expressamente ao julgar os Embargos de Declaração no sentido de que não procede a alegação obreira, o que teria ficado implícito no julgamento do recurso ordinário.
15
JUN 2026
TSTAg-RRAg 0000093-25.2022.5.05.0196
INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A decisão monocrática reconheceu a transcendência e negou seguimento ao recurso de revista.
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000263-79.2024.5.10.0004
Em reexame das razões de agravo de instrumento, verifica-se que estas não logram demonstrar o desacerto da decisão agravada.
15
JUN 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0100606-98.2022.5.01.0038
Na Sessão de 19/11/2025, no EDCiv-RR-11840-10.2014.5.15.0087, Ministro Augusto César Leite de Carvalho (relator), a Sexta Turma do TST decidiu pelo cabimento de embargos de declaração contra acórdão no qual se conclui que não há transcendência da matéria.
12
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000089-06.2025.5.10.0014
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - EXERCÍCIO POR MAIS DE DEZ ANOS EM PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 - APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 372, I, DO TST -…
12
JUN 2026
TSTAg-AIRR 101310-76.2016.5.01.0247
O Tribunal Regional declarou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar pedido de repercussão de verba salarial reconhecida nas contribuições para previdência complementar.
12
JUN 2026
TSTAIRR 0100407-90.2019.5.01.0035
Constituem critérios de transcendência da causa, para efeito de admissão de recurso de revista para o TST, a novidade da questão (transcendência jurídica), o desrespeito à jurisprudência sumulada do TST (transcendência política) ou a direito social…
11
JUN 2026
TSTRRAg-Ag-RRAg 0011067-29.2019.5.15.0106
A Súmula nº 372, I, deste Tribunal, antes da vigência da Lei nº 13.467/17, dispunha: “I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a…
11
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0020908-40.2022.5.04.0012
No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
