Jurisprudências
Decisões que citam
A divergência entre os códigos de barras do comprovante de pagamento das custas processuais e da respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU) induz à deserção do recurso, por ausência de comprovação do preparo, não sendo o caso de concessão de prazo para regularização.
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28 decisões
19
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0021059-49.2022.5.04.0030
Reputa-se deserto o recurso nos casos em que se constata as seguintes situações: (i) ausência do integral recolhimento ou recolhimento insuficiente das custas ou do depósito recursal; (ii) irregularidade formal da guia de arrecadação;
19
MAI 2026
TSTAg-AIRR 1000369-12.2024.5.02.0080
Conforme disposto no artigo 1.030 do Código de Processo Civil de 2015, alterado pela Lei nº 13.256 de 2016, compete ao ilustre Presidente ou Vice-Presidente do tribunal recorrido negar seguimento ao recurso especial ou, na seara trabalhista, ao recurso de…
06
ABR 2026
TSTAIRR 1001248-55.2024.5.02.0262
O recurso cabível contra decisão do primeiro juízo negativo de admissibilidade do recurso de revista, em que constatada a conformidade do acórdão regional com tese vinculante firmada em sede de julgamento de recursos repetitivos, é o agravo interno, nos…
06
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0010374-27.2023.5.15.0002
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema.
17
MAR 2026
TSTAIRR 0021022-09.2022.5.04.0002
Esta Corte Superior consolidou o entendimento de que a divergência entre o código de barras da Guia de Recolhimento da União – GRU e o comprovante de pagamento das custas processuais enseja o reconhecimento da deserção do recurso; outrossim, entende por…
16
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0011236-94.2023.5.03.0078
Em decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento quanto aos temas “adicional de insalubridade”, “indenização por danos morais” e “honorários advocatícios” em razão do óbice do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT.
10
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0025189-61.2023.5.24.0072
TRT não conheceu do “recurso ordinário interposto pela reclamada por deserto, haja vista que a guia de depósito recursal apresentada pela empresa ré registra sequência numérica divergente daquela descrita no recibo de pagamento”.
17
DEZ 2025
TSTAIRR 0010584-48.2023.5.03.0023
Nos termos da atual jurisprudência desta Oitava Turma, em se tratando de negativa de prestação jurisdicional, não basta que a parte recorrente transcreva, nas razões de revista, os trechos dos embargos de declaração referentes aos vícios indicados e a…
27
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0000172-37.2023.5.06.0391
Cuida-se de controvérsia acerca da deserção do Recurso Ordinário, uma vez que divergentes os códigos de barras da Guia de Recolhimento da União (GRU) e do respectivo comprovante de pagamento.
19
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0012515-68.2023.5.15.0018
Nos termos do entendimento firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte, ao fixar tese vinculante no Tema 162 da Tabela de Incidentes de Recurso de Revista Repetitivos do TST, “A divergência entre os códigos de barras do comprovante de pagamento das custas…
11
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0010912-52.2024.5.03.0084
O Tribunal Pleno do TST, no Tema n° 162 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, fixou a seguinte tese “A divergência entre os códigos de barras do comprovante de pagamento das custas processuais e da respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU) induz…
11
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0011344-29.2023.5.03.0077
De acordo com o Tema Repetitivo nº 162, “A divergência entre os códigos de barras do comprovante de pagamento das custas processuais e da respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU) induz à deserção do recurso, por ausência de comprovação do preparo, não…
03
SET 2025
TSTAg-AIRR 21039-22.2021.5.04.0021
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. O caso seria de não transcendência, o que não se declara ante a vedação da reforma para pior.
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