Jurisprudências
Decisões que citam
A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador.
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159 decisões
04
MAR 2026
TSTRRAg 100562-77.2016.5.01.0042
A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST.
03
MAR 2026
TSTRRAg 519-72.2022.5.17.0141
No caso concreto, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, concluiu que o Reclamante executava atividades típicas da construção civil, de forma contínua, mediante contraprestação salarial e diretamente subordinado ao encarregado de…
25
FEV 2026
TSTRR-RRAg-RR-Ag-RR 0010031-29.2022.5.15.0014
Por força do comando do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao…
25
FEV 2026
TSTRRAg 22561-86.2016.5.04.0271
TESES VINCULANTES DO STF O caso concreto não tem aderência estrita ao Tema 29 da Tabela de IRR: "À luz da jurisprudência vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 324 nos Temas 725 e 739 de repercussão geral, é possível o reconhecimento de…
25
FEV 2026
TSTRR-RR 0000981-39.2023.5.17.0191
Em razão de potencial contrariedade à Súmula n. 331, IV, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
12
FEV 2026
TSTRRAg-Ag 610-03.2018.5.17.0013
O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do Tema 4 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos fixou a tese vinculante de que "A multa coercitiva do artigo 523, parágrafo 1º do CPC (antigo artigo 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas…
11
FEV 2026
TSTARR 100623-94.2017.5.01.0011
Esta Corte tem firme entendimento de que "A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador" (Tema 143 da…
10
FEV 2026
TSTRR-RR 0010858-92.2020.5.15.0084
Vislumbrada potencial violação do art. 5o, X, da Constituição Federal, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
10
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0000085-51.2023.5.05.0022
O TRT, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, de inviável reexame nessa esfera recursal, a teor da Súmula nº 126, desta Corte, deixou expresso que “a hipótese não trata de atraso no pagamento de salários, mas de atraso no pagamento das…
10
FEV 2026
TSTAIRR 0000917-48.2024.5.08.0125
No caso, a Corte Regional entendeu que o deferimento da indenização por dano moral no caso de ausência ou atraso na quitação das verbas rescisórias depende da comprovação do efetivo dano, o que não ocorreu no caso em exame (Súmula 126 do TST).
10
FEV 2026
TSTRR 0020168-15.2022.5.04.0002
O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no exame do Tema nº 143 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, firmou tese no sentido de que: “A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo…
04
FEV 2026
TSTRR-RR 0011558-63.2022.5.15.0063
O entendimento consolidado desta Casa, consagrado no Precedente Vinculante n.º 143 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, é de o mero inadimplemento ou atraso na quitação das verbas rescisórias não gera, por si só, direito à indenização por dano…
17
DEZ 2025
TSTRRAg 684-19.2022.5.07.0038
O Tribunal a quo negou provimento ao recurso do reclamante no tema em epígrafe ao argumento de que não ficou demonstrada a mora contumaz ensejadora do pagamento de dano moral, bem como que o inadimplemento das verbas rescisórias não enseja por si só o…
17
DEZ 2025
TSTRR-Ag-RR 0010906-10.2023.5.03.0107
Em face das alegações constantes no recurso em análise, deve ser provido o apelo para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento.
16
DEZ 2025
TSTRRAg-RRAg 0010813-29.2023.5.15.0102
Estando a decisão regional denegatória do recurso de revista fundamentada em precedente qualificado do Tribunal Superior do Trabalho, o recurso cabível é o agravo interno, nos termos do art. 1º-A da IN 40/16 do TST, com a redação conferida pela Resolução nº…
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