Jurisprudências
Decisões que citam
O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
678 decisões
12
FEV 2025
TSTAg-ARR 20884-87.2014.5.04.0013
Situação em que o Tribunal Regional, entendendo que competia ao Reclamado o ônus de demonstrar o correto pagamento da remuneração variável e não o tendo cumprido, ante a ausência de juntada da totalidade dos documentos pertinentes, reconheceu o direito à…
11
FEV 2025
TSTAg-AIRR 1001299-97.2019.5.02.0373
A nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior.
05
FEV 2025
TSTRRAg 416-40.2019.5.12.0002
Cuida-se de pretensão recursal que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e não é possível reconhecer a transcendência da questão jurídica debatida em nenhum dos seus aspectos: no político, não se detecta contrariedade a súmulas,…
04
FEV 2025
TSTAg-RRAg 0100513-65.2021.5.01.0008
Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamante, que versava sobre inaplicabilidade da Sumula 340 do TST na base de cálculo das horas extras e diferenças de comissões decorrentes de estorno de…
18
DEZ 2024
TSTRRAg 1001160-32.2018.5.02.0034
Demonstrada possível violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, o recurso de revista deve ser admitido para melhor exame. Agravo de instrumento provido.
18
DEZ 2024
TSTRR 20693-70.2018.5.04.0702
TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido.
18
DEZ 2024
TSTRR 1242-23.2020.5.12.0005
A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de ser inaplicável o entendimento consagrado na Súmula 340 do TST e na OJ 397 da SBDI-I do TST ao empregado que recebe prêmio pelo alcance de metas, pois a referida parcela possui natureza jurídica…
17
DEZ 2024
TSTRR 727-60.2021.5.12.0002
A partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a concessão do benefício da justiça gratuita passou a ser condicionada à comprovação da insuficiência de recursos, bem como facultou ao julgador outorgar o mencionado benefício aos que recebem salário igual…
17
DEZ 2024
TSTAIRR-AIRR 11066-31.2015.5.03.0005
A Parte, nas razões do agravo de instrumento, não impugna o fundamento da decisão agravada quanto aos temas propostos, qual seja a inobservância do art. 896, § 1.º-A, I, CLT, circunstância que atrai a incidência da Súmula 422, I, do TST.
11
DEZ 2024
TSTARR 962-32.2013.5.09.0021
O exame da decisão denegatória agravada em confronto com as razões de recurso de revista e do teor do acórdão regional evidencia o acerto do não recebimento do recurso.
11
DEZ 2024
TSTRRAg 178-85.2020.5.12.0034
Orientação Jurisprudencial nº 397 da SBDI-1.
11
DEZ 2024
TSTRR 11849-33.2017.5.03.0173
O debate acerca da aplicabilidade da Súmula 340 do TST a empregado motorista, comissionista puro, detém transcendência jurídica , nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, em razão da relevância da matéria.
11
DEZ 2024
TSTRR 21484-68.2017.5.04.0251
Divisando que o tema ora recorrido oferece transcendência política e a possível má-aplicação da Súmula 340 do TST, o provimento do agravo interno é a medida que se impõe.
11
DEZ 2024
TSTRRAg 145-69.2016.5.06.0142
No caso, o Tribunal Regional, a par da discussão acerca da distribuição do ônus probatório, confirmou a sentença de origem, na qual se concluiu pela inexistência de diferenças de comissões, acrescentando que "o cabedal probatório foi suficiente para que a…
11
DEZ 2024
TSTRRAg 526-03.2018.5.06.0144
O conjunto fático-probatório produzido nos autos foi no sentido de que "o obreiro tinha a opção de gozar de referido intervalo da forma que melhor lhe conviesse, cabendo ressaltar que nos autos não restou provado que a reclamada impedisse seus funcionários…
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