Jurisprudências
Decisões que citam
O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
678 decisões
16
DEZ 2025
TSTRRAg 0000025-86.2021.5.20.0004
No caso, a Corte de origem reformou a sentença para julgar improcedente o pedido de horas extras, ao entendimento de que, diante do exercício de trabalho externo, incumbia à autora comprovar o controle de jornada pela empresa.
15
DEZ 2025
TSTAIRR 0010298-94.2016.5.09.0008
Extrai-se do acórdão regional que o TRT, ao apreciar o título executivo, concluiu que “foi determinada a aplicação da Súmula 340 do TST para o cálculo das horas extras relativas à remuneração variável, mas não há determinação expressa de observância de…
15
DEZ 2025
TSTRRAg 464-29.2022.5.17.0010
TRT afirmou a validade da concessão da justiça gratuita, ao fundamento de que, além da declaração de hipossuficiência, o Reclamante juntou cópia do TRCT que denota a percepção de remuneração mensal inferior a 40% do teto do RGPS.
12
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 1496-87.2014.5.04.0341
O tema ora em análise " Para a validade da dispensa de pessoa com deficiência ou reabilitada pela Previdência Social, basta a comprovação do atendimento do percentual mínimo previsto pelo art. 93 da Lei 8.213/91, ou também é necessária a prévia contratação…
11
DEZ 2025
TSTRRAg 20803-72.2013.5.04.0402
O executado pleiteia seja aplicada " a taxa SELIC desde a sua citação, sem incidência autônoma de um índice de correção monetária e de juros mensais desde o ajuizamento da ação, com incidência do IPCA-E na fase pré-judicial" .
10
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0011400-81.2022.5.15.0071
Situação em que denegado seguimento ao agravo de instrumento da Reclamante, com fundamento no óbice da Súmula 126/TST.
10
DEZ 2025
TSTEDCiv-Ag-Ag-EDCiv-Emb 1000729-76.2021.5.02.0362
No acórdão embargado, a 5ª Turma desta Corte foi expressa ao consignar que o Regional, ao entender que a apuração das horas extras deve observar a OJ 397 da SBDI-I do TST, não especificou qual parcela compõe a parte variável da remuneração, tampouco foram…
10
DEZ 2025
TSTAg-RRAg 20803-78.2018.5.04.0020
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.
10
DEZ 2025
TSTRRAg-Ag-RRAg 0000955-04.2016.5.05.0132
A decisão recorrida está em sintonia com o precedente de observância obrigatória fixado nesta Corte e a parte não demonstra distinção capaz de afastá-lo. Ausente a transcendência da causa. Agravo interno conhecido e não provido.
10
DEZ 2025
TSTRRAg-RRAg 0001025-57.2018.5.12.0002
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista.
10
DEZ 2025
TSTRRAg-RRAg 1001880-95.2019.5.02.0605
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento não conhecido.
10
DEZ 2025
TSTAIRR 20726-92.2015.5.04.0402
A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a presunção de veracidade da jornada declinada na inicial em razão da não apresentação dos controles de ponto, na forma da Súmula nº 338, I, do TST, é meramente relativa, podendo ser arbitrada…
09
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0020389-14.2022.5.04.0029
1 – Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
09
DEZ 2025
TSTRRAg 1131-95.2016.5.09.0673
Demonstrada possível contrariedade à Súmula 340 do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.
09
DEZ 2025
TSTAg-Emb-EDCiv-Ag-RR 762-20.2014.5.06.0103
Discute-se a aplicabilidade da Súmula 340 do TST nos casos em que o empregado comissionista misto, que recebe remuneração em parte fixa e variável, realiza funções diversas daquelas de vendedor no período da jornada extraordinária.
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