Horas extras: inaplicabilidade da orientação jurisprudencial nº 397 da SBDI-1 e da súmula nº 340 do TST

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS EXTRAS. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 397 DA SBDI-1 E DA SÚMULA Nº 340 DO TST. PARTE VARIÁVEL DA REMUNERAÇÃO. ESCLARECIMENTOS. No acórdão embargado, a 5ª Turma desta Corte foi expressa ao consignar que o Regional, ao entender que a apuração das horas extras deve observar a OJ 397 da SBDI-I do TST, não especificou qual parcela compõe a parte variável da remuneração, tampouco foram opostos embargos de declaração, aspecto que inviabiliza a cognição dessa matéria por este Tribunal, ante o óbice da Súmula nº 297 desta Corte. Cabe, todavia, esclarecer que, a despeito de e. o TRT ter assinalado que tal parcela é apurada em função da distância percorrida, tal registro, por si só, não conduz a conclusão de que se tratava de prêmios, uma vez que nos termos do art. 235-G da CLT, mencionado pela Corte local, “É permitida a remuneração do motorista em função da distância percorrida, do tempo de viagem ou da natureza e quantidade de produtos transportados, inclusive mediante oferta de comissão ou qualquer outro tipo de vantagem, desde que essa remuneração ou comissionamento não comprometa a segurança da rodovia e da coletividade ou possibilite a violação das normas previstas nesta Lei.”. Nesse contexto, não sendo possível extrair do acórdão regional qual parcela compõe a parte variável da remuneração, uma vez que nos termos do referido dispositivo, a remuneração do empregado motorista pode ser composta tanto por comissão, quanto por qualquer outro tipo de vantagem, não merece reparos o acórdão embargado que entendeu cabível a aplicação do óbice da Súmula nº 297 desta Corte. Embargos de declaração acolhidos, sem conferir efeito modificativo ao julgado.