Jurisprudências
Decisões que citam
O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
678 decisões
05
MAI 2026
TSTRRAg 0000049-71.2022.5.09.0009
O recurso de revista veio fundamentado apenas em divergência jurisprudencial. No entanto, os arestos transcritos não são válidos para a comprovação da divergência apontada.
05
MAI 2026
TSTAg-AIRR 1000360-08.2024.5.02.0482
Nas razões do agravo, a Parte Agravante não se insurge contra os fundamentos da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento interposto (óbices da Súmula 126/TST e do art. 896, § 1º-A, I, da CLT).
04
MAI 2026
TSTAg-RRAg 10120-51.2023.5.03.0111
As questões alusivas à existência de acordo individual de compensação de jornada não foram objeto do recurso de revista interposto Reclamada, razão pela qual a insurgência apenas no agravo configura manifesta inovação recursal. Agravo não conhecido.
04
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0020423-36.2021.5.04.0251
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte ré.
29
ABR 2026
TSTRRAg 0000663-16.2022.5.12.0002
O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, consignou a validade dos controles de jornada, afastando a alegação de registros “britânicos”, ao fundamento de que as marcações se mostraram variáveis, inclusive com o registro de…
29
ABR 2026
TSTEDCiv-Ag-Emb 0020574-28.2022.5.04.0522
Ainda que não existam no acórdão quaisquer dos vícios de que tratam os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, a oposição de embargos permitirá a adição de novos motivos quando conveniente para a mais ampla prestação jurisdicional (CF, art. 93, IX).
29
ABR 2026
TSTRRAg 11318-04.2020.5.15.0012
Embora esta Primeira Turma considere cumprida a exigência do art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1/2019 com a indicação do número de registro e dos demais dados constantes do frontispício da apólice, revelando-se desnecessária - embora recomendável…
29
ABR 2026
TSTRRAg 10736-62.2020.5.03.0036
O Tribunal a quo , com arrimo na conclusão do laudo pericial, manifestou-se pela inexistência de diferenças de comissão, razão pela qual manteve o indeferimento da pretensão autoral.
29
ABR 2026
TSTRR 12209-11.2016.5.15.0062
Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, consignou, em sede de embargos de declaração, que " passo a sanar o vício apontado para indeferir o pedido de pagamento de 2 horas diárias em virtude da supressão do…
24
ABR 2026
TSTAIRR 773-89.2022.5.13.0033
A invocação do artigo 840 da CLT, sem indicação expressa da previsão tida como violada ou contrariada (caput, inciso, parágrafo, alínea ou item), não impulsiona o recurso de revista, pois inobservados os itens II e III e a Súmula 221 do TST.
24
ABR 2026
TSTAg-AIRR 10290-97.2017.5.15.0111
Caso em que mantida a decisão de admissibilidade em que denegado seguimento ao recurso de revista da parte, no que respeita ao tópico "Negativa de prestação juridicional", aplicando-se o óbice do artigo 896, §1º-A, I, da CLT.
24
ABR 2026
TSTAIRR 355-22.2021.5.07.0012
O Regional, analisando soberanamente o conjunto fático probatório dos autos, consignou que o sindicato profissional que representa a reclamada não participou da negociação dos instrumentos coletivos firmados pela categoria dos Empregados Vendedores e…
23
ABR 2026
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-ARR 1453-68.2015.5.06.0145
O acórdão embargado apreciou a questão jurídica trazida nos embargos declaratórios de forma expressa e muito clara, esclarecendo que " Em relação à execução de tarefas não relacionadas a vendas, o relato fático consolidado pelo TRT não permite concluir pela…
22
ABR 2026
TSTAIRR 0001509-79.2024.5.09.0088
PREJUDICADA A ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA O Tribunal Regional entendeu quanto à possibilidade de controle da jornada de trabalho externo do Reclamante, por meio de aplicativo, o qual, inclusive, determinava a ordem e os horários em que deveriam ser atendidos…
17
ABR 2026
TSTAg-AIRR 1000361-20.2021.5.02.0313
Trata-se de agravo, na fase de execução, interposto pela executada contra decisão unipessoal que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista.
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